É constitucional lei estadual que, em razão da pandemia de Covid-19, determina: a) suspensão da cobrança de parcelas de empréstimos consignados de servidores públicos? b) remanejamento das parcelas suspensas para o final do contrato sem a incidência de juros ou multas?

7 de maio de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, pessoal, tudo bem?

Mais uma vez trataremos do condomínio legislativo de nossa Federação.

Conforme reiteradamente decidido pelo STF, será inconstitucional uma lei estadual que verse sobre a matéria indagada, conforme decidido nas ADIs 6451/PB, 6484/RN, 6475/MA e 6495/RJ.

O motivo não é difícil de entender.

O exame da questão passa pela compreensão da seguinte dicotomia constitucional: de um lado, temos a competência privativa da União pra legislar sobre direito civil contida no art. 22, I, da CF; de outro, temos a competência concorrente pra legislar sobre direito do consumidor, conforme art. 24, V, da CF.

Primeiramente, é bom salientar que nosso federalismo se edifica em uma repartição horizontal e vertical de competências legislativas, levando em conta a predominância dos interesses envolvidos de acordo com o juízo efetuado pelo constituinte originário.

É o tão aclamado federalismo cooperativo(que predomina, na visão da maioria dos doutrinadores), em que as diversas searas federais atuam conjuntamente na consecução dos objetivos constitucionalmente estabelecidos, por meio das competências legislativas privativa e concorrente.

Ocorre que, no âmbito da competência privativa, não se pode admitir a invasão de um ente federativo na competência legislativa de outro, uma vez que isso significaria, em última análise, aceitar um ataque frontal a um dos pilares do Estado Federal.

E foi justamente isso o que ocorreu na lei em comento: uma usurpação da competência da União para tratar de direito civil e de política de crédito, nos termos do art. 22, I e VII, da Constituição.

Toda vez que houver uma violação à regra de competência legislativa estabelecida na CF, classifica-se essa inconstitucionalidade como formal orgânica.

Ora, ao permitir a lei estadual a suspensão do dever de adimplemento de obrigação bancária, o que o Estado-membro fez foi disciplinar, mediante lei própria, assunto restrito à seara do direito civil, cuja competência legislativa é da União.

E não é só essa a incompatibilidade.

A lei estadual também estabeleceu que as parcelas que ficaram em aberto durante o período de suspensão deverão ser acrescidas ao final do contrato, sem a incidência de juros ou multa.

Ao assim dispor, a lei ingressou em matéria relativa à política de crédito, que, nos termos do art. 22, VII, da CF, é reservada à competência legislativa da União. Além disso, vale mencionar que, justamente para centralizar a regulamentação da política de crédito em nível federal, o art. 21, VIII, da CF estabelece que compete à União a fiscalização das operações de natureza financeira.

Ademais, nos termos dos arts. 4º, VI e VIII, e 10, VI, da Lei nº 4.595/1964, caberá ao BACEN e ao CMN a edição de atos normativos específicos para disciplinar as modalidades de operações creditícias, bem como exercer o controle dos empréstimos realizados por todas as instituições financeiras no país.

Pela importância dessas matérias, a nível nacional, é forçoso concluir que deve existir uma coordenação centralizada dos critérios para concessão de crédito e de regulação das operações de financiamento.

Foi exatamente por esse motivo que o constituinte originário concentrou, na União, as competências legislativas nessa seara.

Além desse aspecto, vale destacar trecho voto do Min. Roberto Barroso na ADI 6484/RN, julgada em 05/10/2020:

“Com efeito, a existência de leis estaduais que alterem as condições dos contratos de crédito consignado pode impactar o Sistema Financeiro Nacional – SFN e gerar efeitos negativos para a economia de todo o país. De acordo com informações prestadas pelo BACEN, que foi admitido no feito como amicus curiae, a principal característica do crédito consignado é a impossibilidade de cancelamento do desconto na folha de pagamento do servidor sem a anuência do credor, e é exatamente isso que garante os juros baixos desse tipo de contrato. Ao desnaturar a garantia de pagamento do credor, as normas impugnadas podem gerar o aumento das taxas de juros do crédito consignado e também de outras modalidades de crédito. Ao final, o risco é de que o público hipossuficiente de menor renda seja afetado mais intensamente. Além disso, também vale destacar a informação trazida pela entidade no sentido de que o Conselho Monetário Nacional já adotou medidas normativas para o enfrentamento da pandemia do Covid-19 no âmbito do SFN.”

Como se observa, não se ignora a louvável intenção do legislador estadual em querer suspender as parcelas de empréstimos consignados, todavia, de acordo com o Banco Central, caso houvesse a admissão desse expediente, o efeito prático seria justamente o contrário: a elevação desarrazoada das taxas de juros do empréstimo consignado, prejudicando, ao fim e ao cabo, o próprio consumidor que se intentou proteger.

A norma estadual, portanto, não serviria sequer à teleologia que motivou sua criação…

Assim, em arremate, o STF declarou a inconstitucional formal orgânica(que é o tipo de inconstitucionalidade que versa sobre competência) da lei estadual tratada, pois restou configurada usurpação da competência privativa da União para versar sobre direito civil e sobre política de crédito.

Vamos aprender bem os fundamentos pra não colocar um “Errado” na afirmação acima em futuras provas objetivas. Ou, mesmo, para termos “repertório” em uma prova discursiva ou oral.

Grande abraço.