É constitucional lei estadual que preveja pensão pelo Estado em favor de cônjuges de vítimas de crimes hediondos, independentemente de o autor do crime ser agente do Estado?

4 de janeiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

O posicionamento do Supremo Tribunal Federal (ADI 1358/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 4.2.2015. Informativo 773) é diametralmente oposto ao da referida assertiva. A referida corte entende que é inconstitucional lei estadual que preveja o pagamento de pensão especial, a ser concedida pelo Governo do Estado, em benefício dos cônjuges de pessoas vítimas de crimes hediondos independentemente de o autor do crime ser ou não agente do estado. Tal lei amplia de modo desmesurado a responsabilidade do Estado. Vejamos:

‘‘Responsabilidade civil do Estado e instituição de pensão especial para vítimas de crimes. O Plenário confirmou medida cautelar (noticiada no Informativo 16) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei 842/1994 do Distrito Federal, na redação dada pela Lei 913/1995, bem como do art. 2º da Lei 913/1995, também daquele ente federativo. As normas impugnadas, ao instituírem pensão especial a ser concedida pelo Governo do Distrito Federal em benefício dos cônjuges de pessoas vítimas de determinados crimes hediondos — independentemente de o autor do crime ser ou não agente do Estado —, ampliariam, de modo desmesurado, a responsabilidade prevista no art. 37, § 6º, da CF (“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”)’’. (STF. ADI 1358/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 4.2.2015. Informativo 773).