É constitucional norma de Constituição Estadual que assevera que compete à legislação infraconstitucional definir atribuições do TJ?

29 de dezembro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, tudo bem?

Vamos trabalhar hoje um tema relativo a Direito Constitucional e também que tem relação com Direito Processual Civil: competência do Tribunal de Justiça.

Imaginemos que exista uma norma da CE que estabeleça que compete à legislação infraconstitucional definir quais são as competências do Tribunal de Justiça. Tal norma é constitucional?

Segundo a CF:

Art. 125. § 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

Segundo entendimento do STF, tal norma não é constitucional. Ora, como a própria CF aduz, compete à Constituição do Estado definir atribuições do tribunal de justiça, não podendo transferir essa atribuição à legislação infraconstitucional.

Vejamos:

Compete à Constituição do Estado definir as atribuições do tribunal de justiça, nos termos do art. 125, § 1º, da Constituição da República. Essa competência não pode ser transferida ao legislador infraconstitucional. Ação julgada procedente para excluir da norma do art. 108, VII, b, da Constituição do Ceará a expressão “e de quaisquer outras autoridades a estas equiparadas na forma da lei”.[ADI 3.140, rel. min. Cármen Lúcia, j. 10-5-2007, P, DJ de 29-6-2007.]= HC 103.803, rel. min. Teori Zavascki, j. 1º-7-2014, P, DJE de 6-10-2014

No caso em específico, ao se falar a respeito dos casos em que estaria sujeito a julgamento pelo TJ de casos de HC ou MS, a Constituição Estadual do Ceará tinha colocado a possibilidade de que, além das autoridades ali postas(como Secretários de Estado), estariam também sujeitas a competência do TJ outros casos, como:

“e de quaisquer outras autoridades a estas equiparadas, na forma da lei”

Ou seja: qualquer autoridade que fosse equiparada por lei a essas outras autoridades, sujeitaria o julgamento ao TJ. O STF decidiu que isso era inconstitucional(porque, no final, estaria se dando a possibilidade de a legislação infraconstitucional definir a competência do TJ).