É constitucional norma estadual que equipara o Defensor Público a Secretário de Estado?

5 de janeiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

O artigo 134, parágrafo segundo da CF/88, estabelece a autonomia administrativa, financeira e funcional da Defensoria Pública Estadual. Instado a se pronunciar sobre o tema, o STF, no julgamento da ADI 4056/MA, declarou inconstitucional lei estadual que aduz que o Governador do Estado é auxiliado pelo Defensor Geral do Estado e que o Defensor Público-Geral deve ser equiparado a Secretário de Estado, por ofender tais autonomias.

No que cumpre à equiparação com os secretários estaduais, tem-se que esses agentes políticos são demissíveis ad nutum, o que faria com que, caso houvesse equiparação com Defensor Público Geral, se perdesse uma autonomia em relação ao governo.

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (DPE-AM-Defensor Público-FCC-2013) Lei Estadual pode determinar que a Defensoria integre determinada Secretaria de Estado, ficando o Defensor Geral sujeito ao poder hierárquico do Secretário de Estado. 
  2. (DPE-AC-Defensor Público-CESPE-2012) Lei estadual pode equiparar, para todos os fins, o defensor público-geral a secretário de Estado.

Gabarito: 1. Errado.

2. Errado.