É constitucional norma estadual que equipara o Defensor Público a Secretário de Estado?
5 de janeiro de 2021O artigo 134, parágrafo segundo da CF/88, estabelece a autonomia administrativa, financeira e funcional da Defensoria Pública Estadual. Instado a se pronunciar sobre o tema, o STF, no julgamento da ADI 4056/MA, declarou inconstitucional lei estadual que aduz que o Governador do Estado é auxiliado pelo Defensor Geral do Estado e que o Defensor Público-Geral deve ser equiparado a Secretário de Estado, por ofender tais autonomias.
No que cumpre à equiparação com os secretários estaduais, tem-se que esses agentes políticos são demissíveis ad nutum, o que faria com que, caso houvesse equiparação com Defensor Público Geral, se perdesse uma autonomia em relação ao governo.
Como o tema foi cobrado em provas objetivas?
- (DPE-AM-Defensor Público-FCC-2013) Lei Estadual pode determinar que a Defensoria integre determinada Secretaria de Estado, ficando o Defensor Geral sujeito ao poder hierárquico do Secretário de Estado.
- (DPE-AC-Defensor Público-CESPE-2012) Lei estadual pode equiparar, para todos os fins, o defensor público-geral a secretário de Estado.
Gabarito: 1. Errado.
2. Errado.