É constitucional norma que possibilita ressarcimento pelo Poder Público dos gastos com pacientes que possuem planos privados de saúde?

6 de janeiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

O STF, instado a se pronunciar sobre o tema na ADI 1.931, decidiu que o art. 32 da Lei 9656/98, que, com limitações legais, dá a possibilidade de a Administração Pública buscar ressarcir-se dos gastos realizados em tratamento de cidadão que possui plano de saúde privada em face desse plano, é constitucional – e vem decidindo reiteradamente sobre o tema nesse sentido.

Vejamos parte do julgado que traz a fundamentação sobre o tema:

“Outra questão tida como contrária e ofensiva ao princípio da proporcionalidade seria o ressarcimento, de que trata o caput do artigo 32 da lei, ao Poder Público, dos serviços de atendimento que a rede hospitalar de saúde pública prestar ao contratado do plano. Frise-se que esses serviços só atingem os atendimentos previstos em contrato e que forem prestados aos respectivos consumidores e seus dependentes por instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do SUS, como está explicitamente disciplinado no § 1º do artigo 32, na versão atual (…) Não vejo atentado ao devido processo legal em disposição contratual que assegurou a cobertura desses serviços que, não atendidos pelas operadoras no momento de sua necessidade, foram prestados pela rede do SUS e por instituições conveniadas e, por isso, devem ser ressarcidos à Administração Pública mediante condições preestabelecidas em resoluções internas da CÂMARA DE SAÚDE COMPLEMENTAR. (…) Também nenhuma consistência tem a argumentação de que a instituição dessa modalidade de ressarcimento estaria a exigir lei complementar nos termos do artigo 195, § 4º da Constituição Federal, que remete sua implementação ao artigo 154, I, da mesma Carta. Como resulta claro e expresso na norma, não impõe ela a criação de nenhum tributo, mas exige que o agente do plano restitua à Administração Pública os gastos efetuados pelos consumidores com que lhe cumpre executar.