É necessária a demonstração de prejuízo econômico para o ajuizamento de ação popular?

7 de outubro de 2020 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, tudo bem? Vamos tratar de um tema relativo a Direitos Difusos/Coletivos e também Direito Constitucional.

A Lei de Ação Popular vem dar concretude ao comando constitucional posto no art. 5º, inciso LXXIII, que assevera que “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas e do ônus de sucumbência”.

Com relação à possibilidade de ajuizamento de ação popular, temos que existe uma discussão sobre a necessidade da demonstração de prejuízo econômico com o ato questionado ao erário público. Ou seja, que o ato que se busque anular necessariamente tenha causado perdas financeiras para o ente que o praticou.

O entendimento do STF(ARE 824.781). é no sentido da desnecessidade, notadamente pelo fato de a ação popular buscar tutelar o patrimônio público de modo amplo(como por exemplo a moralidade administrativa).

Podem existir atos administrativos imorais/ilegais, como por exemplo a prática de nepotismo, que não necessariamente causem prejuízos financeiros( imaginemos que a pessoa nomeada cumpre regularmente o seu expediente, é competente), mas que mesmo assim pode ser atacado por meio de ação popular, já que se está protegendo o patrimônio público em sentido amplo.

Inclusive, o tema já foi cobrado na prova oral da DP-DF-2013-CESPE:

“Para cabimento da ação popular, é indispensável a demonstração da lesividade econômica provocada pelo ato impugnado?

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (DPE-MG-FUNDEP-2019) Para o cabimento de ação popular, é exigível do interessado a menção e a prova, na petição inicial, de prejuízo material ocasionado aos cofres públicos. 
  2. (PGM-Porto Alegre-FUNDATEC-2016) O Plenário do STF, reconhecendo repercussão geral, reafirmou jurisprudência no sentido de que é necessária a comprovação de prejuízo material aos cofres públicos como condição para a propositura de ação popular.
  3. (TJM-SP-VUNESP-Juiz de Direito substituto-2016) O Supremo Tribunal Federal entende que para o cabimento de ação popular, não basta a ilegalidade do ato administrativo a invalidar, sendo necessária também, cumulativamente, a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos.
  4. (TJDFT-CESPE-Juiz de Direito Substituto-2016) Para o cabimento da ação popular é exigível a demonstração do prejuízo material aos cofres públicos.

  1. Errado.
  2. Errado.
  3. Errado.
  4. Errado.