É possível a acumulação tríplice de cargos públicos? É possível a acumulação tríplice de remunerações ou proventos?

6 de outubro de 2020 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, tudo bem?

Vamos falar agora de um tema ligado ao Direito Administrativo/Constitucional.

Tema que por vezes aparece é a respeito da possibilidade de acumulação de 3 cargos públicos.

Segundo a CF, em seu art. 37, XVI, a regra é que é vedada a acumulação de cargos públicos. Apenas se admitem as seguintes hipóteses constitucionais elencadas de acumulação:

a) dois cargos de professor;

b) de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Com relação à acumulação tríplice de cargos ou de remunerações, o entendimento do STF é pela impossibilidade, ainda que por meio de eventual acúmulo tenha sido feito décadas atrás(e que, por exemplo, o servidor já esteja aposentado em um dos cargos, recebendo proventos dele, e nos outros dois na ativa), justificando no sentido de que em nenhum momento a CF/88 permitiu esse tipo de acumulação.

Nesse sentido:

Há remansosa jurisprudência desta Corte nesse sentido, afirmando a impossibilidade da acumulação tríplice de cargos públicos, ainda que os provimentos nestes tenham ocorrido antes da vigência da EC 20/1998. (…) o art. 11 da EC 20/1998 possibilita a acumulação, apenas, de um provento de aposentadoria com a remuneração de um cargo na ativa, no qual se tenha ingressado por concurso público antes da edição da referida emenda, ainda que inacumuláveis os cargos. Em qualquer hipótese, é vedada a acumulação tríplice de remunerações, sejam proventos, sejam vencimentos.[ARE 848.993 RG, voto do rel. min. Gilmar Mendes, j. 6-10-2016, P, DJE de 23-3-2017, Tema 921.]

Esse tema apareceu em uma prova que fiz – PGE-PI-2014-subjetiva(CESPE). Vejamos o enunciado da questão:

A Secretaria de Transparência do Estado do Piauí, no curso de processo administrativo instaurado a fim de apurar as irregularidades na acumulação remunerada de cargos públicos pelos servidores do estado, constatou que o servidor Florentino ocupava, desde 1987, um cargo de professor na Universidade Estadual e, desde 1997, um cargo de químico, vinculado à Secretaria de Estado de Agricultura, além de compor, desde 1996, o quadro de servidores inativos da carreira de agrônomo do município de Caracol. Em relação aos cargos de professor e de químico, constatou-se compatibilidade de horários, sendo o regime semanal de trabalho de vinte e quatro horas e de quarenta horas, respectivamente. Decreto estadual condiciona a licitude da acumulação de cargos à carga horária semanal máxima de sessenta horas. Em face da situação hipotética acima, redija um texto dissertativo indicando a conduta a ser tomada pela administração. Em seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: < a normatividade constitucional e a jurisprudência dos tribunais superiores relativas à acumulação de cargos públicos; [valor: 1,00 ponto] < a (im)possibilidade de cassação da aposentadoria ou de demissão de Florentino de quaisquer dos cargos por ele ocupados; [valor: 0,75 ponto] < a (in)admissibilidade de acumulação da remuneração dos cargos ocupados com os proventos advindos da aposentadoria no cargo municipal; [valor: 0,50 ponto] < a incidência do teto remuneratório constitucional. [valor: 0,15 ponto]

Aparecem também outros aspectos que iremos tratar em post seguintes.

Espero que tenham gostado.

Álvaro Veras

Advogado e Procurador do Estado.