É possível a recepção material de normas constitucionais?

6 de janeiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Sobre o tema recepção material de normas constitucionais, bastante elucidativos são os ensinamentos de Pedro Lenza:

“Fernanda Dias Menezes de Almeida e Anna Cândida da Cunha Ferraz resgataram o fenômeno da recepção material das normas constitucionais de acordo com a doutrina do Professor Jorge Miranda, apontando uma outra possibilidade além do já mencionado fenômeno da desconstitucionalização: “a da persistência de normas constitucionais anteriores que guardam, se bem que a título secundário, a antiga qualidade de normas constitucionais. Assim, diz o eminente professor (Jorge Miranda — acrescente-se), ‘a par das normas que são direta expressão da nova ideia de Direito e que ficam sendo o núcleo da Constituição formal, perduram, então, por referência a elas, outras normas constitucionais’ (cf. Manual de direito constitucional, Coimbra, Coimbra Ed., 1988, t. II, p. 240)”.

Como exemplo, também colacionado pelas ilustres professoras, lembramos o art. 34, caput, e seu § 1.º, do ADCT da CF/88, que asseguram, expressamente, a continuidade da vigência de artigos da Constituição anterior, com o caráter de norma constitucional, no novo ordenamento jurídico instaurado.

  Note-se, porém, que referidas normas são recebidas por prazo certo, em razão de seu caráter precário, características marcantes no fenômeno da recepção material das normas constitucionais.

  Desde já, contudo, há de se observar que pela própria teoria do poder constituinte originário exposta, que rompe por completo com a antiga ordem jurídica, instaurando uma nova, um novo Estado, o fenômeno da recepção material só será admitido se houver expressa manifestação da nova Constituição; caso contrário, as normas da Constituição anterior, como visto, serão revogadas.

  Isso porque, conforme explica José Afonso da Silva, se está diante da regra da compatibilidade horizontal de normas de mesma hierarquia. A posterior revoga a anterior, não podendo conviver com aquela simultaneamente, mesmo que não seja com ela incompatível. A revogação se concretiza com a simples manifestação do poder constituinte originário (lex posterior derogat priori)” (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado, 18ª edição, 2014, Editora Saraiva, pag. 254)

Desse modo, como bem ressaltado pelo autor, apenas se admite a recepção material de normas constitucionais em caso de expresso posicionamento do poder constituinte originário nesse sentido.

Como o tema já foi cobrado em concursos públicos?

  1. (TRE-MS-Analista Judiciário-2013-CESPE) A recepção material de normas constitucionais pretéritas é admitida pelo direito constitucional brasileiro, inclusive de forma tácita.
  2. (MPE-AC-Promotor de Justiça-CESPE-2013) A CF contempla hipótese configuradora do denominado fenômeno da recepção material das normas constitucionais, que consiste na possiblidade de a norma de uma constituição anterior ser recepcionada pela nova constituição, com status de norma constitucional.
  3. (DPE-BA-Defensor Público-2010-CESPE) O denominado fenômeno da recepção material de normas constitucionais somente é admitido mediante expressa previsão na nova Constituição.

Gabarito: 1. Errado. Apenas se admite de forma expressa.

2. Correto. Como o professor Pedro Lenza leciona, temos sim em nossa constituição hipótese em que ocorreu a recepção material.

3. Correto.