É possível a redução por meio de emenda à Constituição Estadual do rol de legitimados para a propositura de ADI estadual perante o TJ?

9 de abril de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Resposta da banca: Sim, a redução é possível, na forma do parágrafo Segundo do art. 125 da CF, desde que não seja a legitimidade ativa restrita a um único órgão.

Obs: tema cobrado na prova da DPE-MA-FCC/2015.

Explicando um pouco mais:

Sobre o tema, a CF apenas prelaciona o seguinte:

Art 125. § 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Surge então uma dúvida pertinente: os legitimados para exercer esse controle estadual têm que ser necessariamente os mesmos do art. 103 da CF/88 pelo principio da simetria? A resposta é: não! O tema já foi pacificado no âmbito do STF:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE ATRIBUIR A LEGITIMAÇÃO PARA AGIR A UM ÚNICO ÓRGÃO. PARTIDO POLÍTICO SEM REPRESENTAÇÃO NO PODER LEGISLATIVO LOCAL. POSSIBILIDADE. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. LEIS DE EFEITOS CONCRETOS. VIABILIDADE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PRORROGAÇÃO POR PERÍODO ALÉM DO PRAZO RAZOÁVEL PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PRÉVIA LICITAÇÃO PÚBLICA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A exigência do art. 125, § 2º, da Constituição Federal, pertinente aos legitimados para a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, é que a Carta Estadual não os restrinja a um único órgão legitimado. Precedente. II – No julgamento da ADI 4.048-MC/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, esta Corte admitiu o exercício de controle abstrato de leis de efeitos concretos. III – A prorrogação não razoável de concessão de serviço público ofende a exigência constitucional de que ela deve ser precedida de licitação pública. Precedentes. IV – Agravo regimental improvido. (RE 412921 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe-048 DIVULG 14-03-2011 PUBLIC 15-03-2011 EMENT VOL-02481-01 PP-00100)

Cconsoante entendimento de Bernardo Gonçalves:

Inicialmente, temos que a legitimidade ativa para o exercício do controle de constitucionalidade concentrado no âmbito estadual não foi delimitada e explicitada pela Constituição da República. Certo é que, conforme observamos anteriormente, a Constituição apenas expressa que a legitimidade não pode ser atribuída a um único órgão. Com isso, respeitado esse parâmetro (mínimo), fica a cargo dos Estados a delimitação da mesma. Nesses termos, os Estados podem ou não observar o paradigma da Constituição da República, não sendo obrigados a normatizar de acordo com uma lógica simétrica (princípio da simetria), embora os Estados, em larga escala, tenham atribuído legitimidade a órgãos dotados de simetria aos órgãos legitimados a propor a ADI. (GONCALVES, Bernardo. Curso de Direito Constitucional, 3a edicao, 2011, Editora Lumen, pag. 710)

Temos, então, que apenas existe parâmetro mínimo, cabendo aos Estados a delimitação da legitimidade. Podem as Constituições Estaduais adotarem, assim:

  1. um modelo introverso, em que se dá legitimidade apenas a órgãos públicos;
  2.   umm denominado modelo extroverso, em que se dá legitimidade também a entidades de caráter privado, como as entidades de classe, o que ocorre na Carta Magna. 

O STF já admitiu, inclusive,  a possibilidade de que as Constituições Estaduais concedam legitimidade aos Deputados Estaduais, Procurador Geral do Estado e ao Defensor-Geral do Estado. 

Como falado na resposta da banca: não há inconstitucionalidade, então, na redução do número de legitimados – desde que sejam admitidos pelo menos dois órgãos, obedecendo ao disposto na CF/88.

Como o tema caiu em provas objetivas?

  1. (PGE-AM-2017-CESPE) Ao instituir sistema estadual de controle abstrato de normas, o estado não estará obrigado a prever em sua Constituição um rol de legitimados para a ação necessariamente equivalente àquele previsto para o controle abstrato de normas no STF.

Gabarito: 1. Correto. Inexistência de dever de simetria: basta não se dar a legitimidade para apenas um órgão.