É possível ajuizamento de ADI em face de edital de concurso público?

6 de janeiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Como o edital não é ato normativo primário, por não estar elencado no art. 59 da CF/88, é qualificado como sendo um ato administrativo de efeitos concreto, não possuindo densidade normativa hábil a ensejar controle de constitucionalidade abstrato. 

A matéria é tão pacífica que nem mesmo órgãos legitimados adentram com tal ação – vejamos o caso do PGR que arquivou representação por entender também que não cabe ADI contra edital de concurso(http://noticias.pgr.mpf.mp.br/noticias/noticias-do-site/copy_of_constitucional/pgr-nao-cabe-acao-direta-de-inconstitucionalidade-contra-edital-de-concurso)

Vejamos precedentes dos Tribunais:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REGULAMENTO. NOTÁRIOS. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE: IMPOSSIBILIDADE. Resolução nº 350/99 e Editais 001/99 e 002/99 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. I. – Ato regulamentar não está sujeito ao controle de constitucionalidade, dado que se vai ele além do conteúdo da lei, pratica ilegalidade e não inconstitucionalidade. Somente na hipótese de não existir lei que preceda o ato regulamentar, é que poderia este ser acoimado de inconstitucional, assim sujeito ao controle de constitucionalidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. II. – No caso, têm-se atos regulamentares da Lei 12.919/98, do Estado de Minas Gerais. III. – Agravo regimental não provido.(STF – ADI: 2792 MG, Relator: Min. CARLOS VELLOSO, Data de Julgamento: 19/02/2004,  Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 12-03-2004)

(…)O então Procurador-Geral da República, Prof. Geraldo Brindeiro, opinou pelo não-conhecimento da presente ação (fls. 534/540).Decido.Destaco do parecer do Prof. Geraldo Brindeiro, então Procurador-Geral da República:”(…) 9. Ainda que ultrapassadas tais considerações preliminares, de qualquer sorte, a presente ação direta de inconstitucionalidade não pode ser conhecida, porquanto volta-se, propriamente, contra o Edital n.º 002/2001 – SDS/Polícia Civil/AL – ato administrativo de efeito concreto, insuscetível de ser apreciado no controle de constitucionalidade abstrato, na medida em que tem objeto determinado e destinatários certos, como bem sustentado pela douta Advocacia-Geral da União.10. Destarte, restrito a circunstancial preenchimento de cargos da Polícia Civil do Estado de Alagoas, o mencionado Edital não ostenta os requisitos de impessoalidade, abstração e generalidade necessários à caracterização da normatividade do ato, a teor da reiterada jurisprudência desse colendo Supremo Tribunal Federal (AGRADI nº 203/DF, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 20/04/1990; ADIn n.º 1.712/SE, Relator o Ministro MOREIRA ALVES, DJ de 27/04/2001; ADIn n.º 1.968/PE, Relator o Ministro MOREIRA ALVES, DJ de 04/05/2001; ADIn 2413/SC, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de 16/08/2002). Assim, vale mais uma vez repetir, não são passíveis de fiscalização jurisdicional, no controle concentrado, os atos com efeitos concretos.11. Ademais, se o ato administrativo vai além do conteúdo da lei, ou nega algo que a lei concedera, pratica ilegalidade e não inconstitucionalidade. A questão, nesta hipótese, comporta-se no contencioso de direito comum, não integrando o contencioso constitucional (ADI 1429/DF, Relator Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de 27 de maio de 1999). Isso significa, portanto, que a ocorrência da situação de inconstitucionalidade – acaso existente – registrar-se-ia por via reflexa, configurando, desse modo, hipótese de conflito indireto com o texto da Carta Federal. Sobre o tema vale destacar, dentre outros, os arestos a seguir transcritos:’Ação Direta de inconstitucionalidade -(STF – ADI: 2678 AL, Relator: Min. CARLOS VELLOSO, Data de Julgamento: 29/09/2003,  Data de Publicação: DJ 06/10/2003<span id=”jusCitacao”> PP-00056</span>)

Assim, por ser ato notadamente concreto, faltando a ele abstração e generalidade, além de ser derivado da lei, em que o controle deve ser precipuamente de legalidade, não é cabível a sua impugnação perante o controle concentrado.

Deve-se, então, o eventual interessado de impugná-lo se valer dos meios administrativos de impugnação ou então mesmo ajuizar uma ação ordinária.