É possível existir CPI municipal? Quais os seus poderes?

1 de setembro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, tudo bem?

Vamos a um tema de Direito Constitucional/Direito Administrativo.

Vejamos o que a CF/88 dispõe sobre CPI:

Art. 58. § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Consoante entendimento do STF, pode existir CPI municipal, notadamente em razão do princípio da simetria.

Vejamos:


(Ministro Joaquim Barbosa, STF): “no modelo de separação de poderes da Constituição Federal, de uma excepcional derrogação deste poder para dar a uma casa legislativa poderes jurisdicionais, posto que instrutórios. Essa transferência de poderes jurisdicionais não se pode dar no âmbito do município, exatamente porque o município não dispõe de jurisdição nem de poder jurisdicional, a transferir, na área da CPI, do Judiciário ao Legislativo” (voto na ACO 730, p. 82).

Temos, então, que existe a particularidade pelo fato de não existir Poder Judiciário Municipal, justificando que a CPI municipal possua poderes mais restritos do que CPI estadual e federal.

Como o tema foi cobrado em questões objetivas?

  1. (PGM-Manaus-CESPE-2018) As CPI instauradas pelos poderes legislativos municipais possuem poderes investigativos próprios das autoridades judiciais.

Gabarito: 1. Errado. Como falamos, a CPI municipal possui poderes mais restritos, notadamente por não existir Poder Judiciário Municipal.