É possível o ajuizamento de nova ADI por inconstitucionalidade material contra ato normativo já reconhecido formalmente constitucional?

6 de janeiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Sim. O STF, atentando para esse quesito, manifestou-se pela viabilidade de ajuizar nova ADI, questionando a constitucionalidade material, em face de ato normativo já declarado formalmente constitucional. Como já é cediço, o juiz fica adstrito ao pedido da demanda e, apenas nos casos previstos em Lei, age de ofício por exceção. A causa de pedir da ADI, todavia, possui a peculiaridade de ser aberta. 

Ou seja: o magistrado pode buscar fundamentos para além da alegação da parte a fim de verificar a compatibilidade do ato questionado com a CF/88 – isso se aplica aos pedidos de declaração de (in)constitucionalidade material. Contudo, quando o pedido é de declaração de (in)constitucionalidade apenas formal, o Tribunal não pode adentar o mérito da norma. E por isso mesmo se torna possível nova ação abstrata, para examinar questão anteriormente não discutida na demanda objetiva anterior que era circunscrita ao debate da constitucionalidade da norma apenas no aspecto formal. Vejamos:

[…] Preliminarmente, o Colegiado assentou o cabimento da ação direta. No ponto, assinalou que, embora a Resolução 22.610/2007 do TSE, já tivesse sido objeto de controle concentrado perante o STF [ADI 3.999/DF (DJe de 17.4.2009) e ADI 4.086/DF (DJe de 17.4.2009)], a Corte apenas se pronunciara sobre a constitucionalidade formal da norma. Além disso, a questão da legitimidade constitucional da perda de mandato nas hipóteses de cargos eletivos do sistema majoritário não teria sido suscitada anteriormente, e não houvera decisão a respeito, muito embora a causa de pedir, na hipótese, fosse aberta (ADI 5081/DF, rel. Min. Roberto Barroso, 27.5.2015).