É possível o controle de constitucionalidade no âmbito estadual utilizando como parâmetro norma que faça remissão à CF?

20 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, bom dia. Vamos tratar de um tema muito importante: controle de constitucionalidade no âmbito estadual.

Nesse tipo de controle, o parâmetro tem que ser a Constituição do Estado, não podendo ser nem a Constituição da Republica nem a Lei Orgânica do Município. Vejamos julgado do STF que aplica tal entendimento: 

EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal em face da Lei Orgânica do Município. Inexistência de previsão constitucional. 3. Recurso não conhecido. (STF, RE 175.087-SP, Rel. Min NERI DA SILVEIRA, Julgamento em 19/03/2002)

Segundo o entendimento atual do STF, não há qualquer tipo de restrição no que se refere a natureza do dispositivo invocado, devendo ser admitida como parâmetro tanto as normas de observância obrigatória, normas de mera repetição(imitação) e até mesmo as normas remissivas.

As normas remissivas, tambem denominadas de per relationem, consistem em uma técnica em que a regulamentação é devolvida a uma outra norma.

Nesta, o Ministro Gilmar Mendes, citando Leo Leoncy, explicita sobre as normas remissivas que:

“[…] Em sua grande maioria, as normas jurídicas trazem elas próprias a regulamentação imediata da matéria a que concernem, merecendo, por isso, a denominação de normas de regulamentação direta ou, em fórmula mais sintética, normas materiais. Por outro lado, em contraposição a estas normas, há outras em que a técnica utilizada para a atribuição de efeitos jurídicos a determinado fato contido na hipótese normativa é indireta, consistindo numa remissão para outras normas materiais que ao caso se consideram, por esta via, aplicáveis.“

Pode-se citar como exemplo a Constituição do Estado do Piauí, art 5:

O Estado assegura, em seu território e nos limites de sua competência, a inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais que a CF confere aos brasileiros e estrangeiros residentes no pais.

Nesse caso, como já argumentado, o STF já entendeu ser possível a sua utilização como parâmetro em virtude de, ao se utilizar dessa técnica, a Constituição Estadual adiciona formalmente e materialmente tal norma ao seu ordenamento.

Celso de Mello, com precisão, observa ser perfeitamente possível se 

“… se invocar, como referência paradigmática, para efeito de controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e/ou municipais, cláusula de caráter remissivo, que, inscrita na Constituição Estadual, remete, diretamente, às regras normativas constantes da própria Constituição Federal, assim incorporando-as, formalmente, mediante referida técnica de remissão, ao plano do ordenamento constitucional do Estado-membro”. E completa: “com a técnica de remissão normativa, o Estado-membro confere parametricidade às normas, que, embora constantes da Constituição Federal, passam a compor, formalmente, em razão da expressa referência a elas feita, o ‘corpus’ constitucional dessa unidade política da Federação, o que torna possível erigir-se, como parâmetro de confronto, para os fins a que se refere o art. 125, § 2.º, da Constituição da República, a própria norma constitucional estadual de conteúdo remissivo” (Rcl 10.500, j. 18.10.2010, cf. Inf. 606/STF).