É possível que Constituição Estadual conceda inamovibilidade aos Procuradores do Estado?

7 de outubro de 2020 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, tudo bem?

Espero que sim.

Vamos tratar de um tema relativo a Direito Constitucional/Direito Administrativo agora.

A inamovibilidade é uma garantia concedida a alguns servidores públicos de que não podem como regra, sem o seu consentimento, serem removidos do local onde laboram.

Segundo entendimento do STF, não pode ser concedida aos Procuradores dos Estados por meio da Constituição Estadual por inexistir previsão nesse sentido na CF/88. Vejamos:

“A garantia da inamovibilidade é conferida pela CF apenas aos magistrados, aos membros do Ministério Público e aos membros da Defensoria Pública, não podendo ser estendida aos procuradores do Estado.” (ADI 291, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 7-4-2010, Plenário, DJE de 10-9-2010.)

Como inexiste previsão na CF/88 dando essa garantia aos Procuradores do Estado, não se pode ter a concessão pela Constituição Estadual.

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (PGE-SP-FCC-2012) De acordo com a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, a norma de Constituição Estadual que assegura aos Procuradores do Estado a garantia da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, é constitucional.
  2. (DPE-AC-2012-CESPE) A garantia da inamovibilidade é conferida pela CF aos magistrados, aos membros do MP e aos membros da DP, não podendo ser estendida aos procuradores dos estados e do DF.

  1. Incorreto. É inconstitucional.
  2. Correto. É esse o entendimento do STF.