É possível que Constituição Estadual estabeleça que governador e vice-governador precisam de autorização da Assembléia Legislativa para sair do país por qualquer tempo?

22 de setembro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Vamos imaginar a seguinte situação hipotética: no Estado do Ceará, foi promulgada uma emenda à Constituição Estadual que estabelece que, para que governador ou vice-governador se ausentem do país, por qualquer prazo, seria necessária a autorização da Assembléia Legislativa. Essa emenda deve ser considerada constitucional?

Segundo a CF/88(que trata sobre a ausência do Presidente e do Vice-Presidente):

Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

Ou seja: na CF, se exige que o prazo tem que ser superior a 15 dias(e não para qualquer prazo).

Passando ao caso em análise e utilizando também como parâmetro o que a CF/88 estabelece para o chefe do Executivo no âmbito nacional, o STF entendeu pela inconstitucionalidade da retrocitada disposição da Constituição Estadual, por entender que nesses casos ofende-se a independência entre os poderes e a liberdade de locomoção. Vejamos:

Afronta os princípios constitucionais da harmonia e independência entre os Poderes e da liberdade de locomoção norma estadual que exige prévia licença da assembleia legislativa para que o governador e o vice-governador possam ausentar-se do País por qualquer prazo (RE 317.574, rel. min. Cezar Peluso, j. 1º-12-2010, P, DJE de 1º-2-2011).

Como o tema foi cobrado em questões objetivas?

  1. (PGE-SP-FCC-2012) Norma de Constituição Estadual que exige prévia licença da Assembleia Legislativa para que o Governador possa ausentar-se do país por qualquer prazo é inconstitucional, por violar simetria.
  2. (DPE-AC-CESPE-2012) O estado federado pode estabelecer em sua constituição a exigência de prévia autorização da assembleia legislativa para que o chefe do Poder Executivo estadual se ausente do país por qualquer prazo.

Gabarito. 1. Correto.

2. Errado. É inconstitucional, como vimos.