É possível que legitimado ajuíze ação direta de inconstitucionalidade requerendo a inconstitucionalidade de um artigo de uma dada lei, e pedindo, nessa mesma ação, que outro artigo da mesma lei seja declarado constitucional?

6 de janeiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

No julgamento da ADI nº 5316 que questionava a famigerada PEC da bengala, essa questão de ordem foi levada à apreciação do pleno do STF.

Na discussão, por maioria, prevaleceu a tese de que rejeitar a cumulação dos pedidos, em efeitos práticos, apenas acarretaria a distribuição de uma ação por prevenção a outra.

Considerando a natureza ambivalente/dúplice destas ações, e que não há disciplina específica a esse respeito na Lei de regência (nº 9868/99), o Supremo entendeu que se deveria aplicar uma categoria própria da teoria geral do processo, qual seja: o pressuposto da instrumentalidade. 

Ou seja, considerar que o processo não é um fim em si mesmo, é dizer que cumulação dos pedidos torna o serviço jurisdicional material mais efetivo e célere. Mas, para tanto, é preciso que estejam atendidos os requisitos específicos de cada uma das ações (da ADI e ADC) e que haja uma conexão entre os pedidos. Em outras palavras: o dispositivo a ser declarado constitucional deve ocasionar relevante duvida judicial quanto a sua aplicação e pertencer a um ato normativo federal. Foi como decidiu o STF: 

[…] A Corte, inicialmente, assentou a regularidade processual na cumulação de pedidos típicos de ADI e ADC em uma única demanda de controle concentrado, o que se daria na espécie, vencido o Ministro Marco Aurélio. Asseverou que a cumulação de ações seria não só compatível como também adequada à promoção dos fins a que destinado o processo objetivo de fiscalização abstrata de constitucionalidade, destinado à defesa, em tese, da harmonia do sistema constitucional, reiterado o que decidido na ADI 1.434 MC/SP (DJU de 22.11.1996). Além disso, a cumulação objetiva de demandas consubstanciaria categoria própria à teoria geral do processo. Como instrumento, o processo existiria para viabilizar finalidades materiais que lhes seriam externas. A cumulação objetiva apenas fortaleceria essa aptidão na medida em que permitiria o enfrentamento judicial coerente, célere e eficiente de questões minimamente relacionadas entre elas. Não seria legítimo que o processo de controle abstrato fosse diferente. Outrossim, rejeitar a possibilidade de cumulação de ações — além de carecer de fundamento expresso na Lei 9.868/1999 — apenas ensejaria a propositura de nova demanda com pedido e fundamentação idênticos, a ser distribuída por prevenção, como ocorreria em hipóteses de ajuizamento de ADI e ADC em face de um mesmo diploma. Ademais, os pedidos articulados na inicial não seriam incompatíveis jurídica ou logicamente, sendo provenientes de origem comum. (ADI – 5316 MC/DF, rel. Min. Luiz Fux, 21.5.2015).