É possível que lei distrital obrigue profissional da saúde a notificar casos de câncer de pele? É possível imputar responsabilidade civil ao profissional por ausência de notificação?

26 de novembro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, tudo bem?

Vamos tratar de hoje um tema super interessante em Direito Constitucional: competências legislativas.

Primeiramente, é bom salientar que nosso federalismo se edifica em uma repartição horizontal e vertical de competências legislativas, levando em conta a predominância dos interesses envolvidos de acordo com o juízo efetuado pelo constituinte originário.

É o tão aclamado federalismo cooperativo(que predomina, na visão da maioria dos doutrinadores), em que as diversas searas federais atuam conjuntamente na consecução dos objetivos constitucionalmente estabelecidos, por meio das competências legislativas privativa e concorrente.

Pergunta-se: pode lei estadual/distrital obrigar profissional da saúde a notitificar casos de câncer de pele?

Segundo entendimento do STF(ADI 2875), sim! Trata-se de competência legislativa sim estadual – uma vez que a competência para defesa da saúde é concorrente.

Nesse sentido:

EMENTA: LEI DISTRITAL. NOTIFICAÇÃO MENSAL À SECRETARIA DE SAÚDE. CASOS DE CÂNCER DE PELE. OBRIGAÇÃO IMPOSTA A MÉDICOS PÚBLICOS E PARTICULARES. ADMISSIBILIDADE. SAÚDE PÚBLICA. MATÉRIA INSERIDA NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA COMUM E CONCORRENTE DO DISTRITO FEDERAL. ARTS. 23, I, e 24, XII, DA CF. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. ART. 22, I. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. I – Dispositivo de lei distrital que obriga os médicos públicos e particulares do Distrito Federal a notificarem a Secretaria de Saúde sobre os casos de câncer de pele não é inconstitucional. II – Matéria inserida no âmbito da competência da União, Estados e Distrito Federal, nos termos do art. 23, I, da Constituição Federal. III – Exigência que encontra abrigo também no art. 24, XII, da Carta Magna, que atribui competência concorrente aos referidos entes federativos para legislar sobre a defesa da saúde. IV – Dispositivo da lei distrital que imputa responsabilidade civil ao médico por falta de notificação caracteriza ofensa ao art. 22, I, da CF, que consigna ser competência exclusiva da União legislar acerca dessa matéria. V – Ação direta parcialmente procedente.

Agora, como se vê, não se pode é imputar responsabilidade civil, por invadir competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil(art. 22, inciso I, CF/88).