É possível que o Estado-membro institua, no âmbito da Constituição Estadual, a ação declaratória de constitucionalidade de atos normativos estaduais e municipais? Justifique

8 de abril de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Consoante a doutrina de Bernardo Gonçalves, tendo em vista o caráter dúplice ou ambivalente, seria sim possível.

Inclusive, o DF possui tal previsão. Vejamos:

Art. 8o  Compete ao Tribunal de Justiça:

I – processar e julgar originariamente:

o) a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face de sua Lei Orgânica;

Obs: Tema cobrado na prova do TJMG.

Como o tema foi cobrado nas provas objetivas?

  1. (MPDFT-2015-Promotor de Justiça) – O controle de constitucionalidade no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios prevê ação direta de inconstitucionalidade, mas não ação declaratória de constitucionalidade.

Gabarito:

  1. Errado. Como falado, existe a previsão também de ADC no âmbito do controle concentrado do DF. Lei de Organização Judiciária DF – art. 8o, I, “o”.