É possível que se crie uma limitação regimental para o funcionamento simultâneo de CPIs?

10 de novembro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, tudo bem? Vamos a um tema super interessante: CPI.

Consoante a CF/88, vejamos os requisitos para a constituição de CPI:

Art. 58. § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Segundo apontam Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo
(ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Constitucional
Descomplicado. 11. ed. São Paulo: Método, 2013. 456 p.), elas consubstanciam atuação típica do Poder Legislativo, no desempenho da sua atribuição fiscalizatória (controle político-administrativo) de atos conexos ao Poder Público.

Além disso, são comissões temporárias e podem ser formadas no
âmbito de uma das Casas Legislativas (comissão singularizada) ou no do
Congresso Nacional (comissão mista).

Pergunta-se: É possível que disposição regimental, por exemplo, da Câmara dos Deputados, estabeleça que no máximo podem funcionar 5(cinco) CPIs ao mesmo tempo?

Segundo entendimento do STF:

“A restrição estabelecida no §4º do artigo 35 do Regimento Interno
da Câmara dos Deputados, que limita em cinco o número de CPIs em
funcionamento simultâneo, está em consonância com os incisos III e IV do artigo 51 da Constituição Federal, que conferem a essa Casa Legislativa a prerrogativa de elaborar o seu regimento interno e dispor sobre sua organização. Tais competências são um poder-dever que permite regular o exercício de suas atividades constitucionais” (STF, ADIn 1 .635, Rei. Min. Maurício Corrêa, DJ de 5-3-2004).”

A resposta, então, é positiva. É uma forma de a Casa, através de suas prerrogativas, dispor sobre sua organização e isso não implica em ofensa a direitos constitucionais.

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (TJ-SC-CESPE-2019) É inconstitucional norma regimental da Câmara dos Deputados que limite o número de CPI em funcionamento simultâneo.

Gabarito: 1. Errado. Como falamos, o STF entende que é constitucional, por se tratar de prerrogativa do Legislativo para elaborar seu regimento interno e dispor sobre sua organização, nos termos dos incisos III e IV do art. 51 da CF/88.