É possível que uma lei, logo após ser editada, já seja objeto de ADC?

6 de janeiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Como determina o art. 14, III, da L. nº 9868/99, a respeito dos requisitos da ADC, verbis:

Art. 14. A petição inicial indicará:

I – o dispositivo da lei ou do ato normativo questionado e os fundamentos jurídicos do pedido;

II – o pedido, com suas especificações;

III – a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.

Entretanto, essa “relevante controvérsia judicial” afere-se num parâmetro qualitativo, não quantitativo.

Isto é, não é preciso que existam muitas decisões judiciais reconhecendo de maneira equivocada a (in)constitucionalidade da norma para que só então seja proposta uma ADC.

Mesmo que só alguns dias após o início de sua vigência, o ato normativo já pode ensejar a existência pronunciamentos judiciais sobre sua constitucionalidade e, equacionando a natureza do ato (que pode ser até mesmo uma Emenda Constitucional) e o risco da decisão (equivocada) se multiplicar, o STF já assentou a premissa de ser possível aos legitimados, desde já, propor uma ADC. Vejamos:

[…] Insta frisar, como aponta em doutrina o Ministro Gilmar Mendes, que o critério de aferição da “controvérsia judicial relevante” é qualitativo e não quantitativo. Eis o robusto magistério, a que me filio integralmente: “A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou controvérsia jurídica associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo.  […] Como narrado linhas atrás, há hoje ao menos três decisões judiciais no País considerando inválida a regra transitória contida no art. 2º da EC nº 88/2015 por suposta violação à isonomia e à unidade do Poder Judiciário. Dois aspectos, a meu sentir, tornam essa controvérsia juridicamente relevante, tal como exigido pela Lei nº 9.868/1999. O primeiro diz respeito à estatura constitucional do diploma que tem sido invalidado nas instâncias inferiores. Trata-se de uma Emenda à Constituição da República, expressão mais elevada da vontade do parlamento brasileiro. Em segundo lugar, parece-me que decisões similares possam vir a se proliferar pelos estados brasileiros, configurando real ameaça à presunção de constitucionalidade da EC nº 88/2015 (STF. Plenário. ADI 5316 MC/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 21/5/2015).

Como o tema já foi cobrado em concursos públicos?

  1. (Analista-STF-CESPE-2013) Constitui requisito da petição inicial da ação declaratória de constitucionalidade a indicação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória. Essa controvérsia pode ser caracterizada pela demonstração do simples desacordo entre os tribunais acerca da aplicação da norma.

  1. Errado. Não basta ser um mero desacordo – tem que ter uma relevância aferível de modo qualitativo.