É possível tratamento diferenciado entre a licença-maternidade e a licença-adotante?

13 de janeiro de 2022 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

O art. 6o da Constituição de 1988 traz a proteção à maternidade e à infância como direitos sociais que devem ser garantidos.

A lei 8.112/90 traz as seguintes disposições acerca do presente tema:

‘‘Art. 207. Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
(…)
Art. 210. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada. (Vide Decreto no 6.691, de 2008)

Parágrafo único. No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias’’.

Da leitura do exposto, constata-se que existe uma distinção nos prazos de licença-adotante.

Segundo o STF (RE 778889/PE, Rel. Min. Roberto Barroso, j. em 10/3/2016, informativo 817) os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores ao prazo da licença-gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença-adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada. Vejamos:

‘‘Licença-maternidade e discriminação entre gestação e adoção – Os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença- -gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença-adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada. Com base nessa orientação, o Plenário, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário em que discutida a possibilidade de lei instituir prazos diferenciados para a concessão de licença-maternidade às servidoras gestantes e às adotantes. Reconheceu o direito da recorrente, servidora pública, ao prazo remanescente da licença parental, a m de que o tempo total de fruição do benefício, computado o período já gozado, seja de 180 dias de afastamento remunerado, correspondentes aos 120 dias de licença, previstos no art. 7o, XVIII, da CF, acrescidos dos 60 dias de prorrogação, nos termos da lei. De início, o Colegiado afirmou que a Constituição trouxera inovações a respeito do tema. Uma delas, a superação da ideia de família tradicional, hierarquizada, liderada pelo homem, chefe da sociedade conjugal. Fora criada uma noção de família mais igualitária, que não apenas resulta do casamento. Além disso, ela não é mais voltada para proteger o patrimônio, mas para cultivar e manter laços afetivos. Outra mudança diz respeito à igualdade entre os lhos, que tinham regime jurídico diferenciado, a depender de suas origens. Por m, fora estabelecido, no art. 7o, XVIII, da CF, a licença à gestante como um direito social. No que se refere à legislação infraconstitucional, o Tribunal explicou sua evolução até o quadro atual, em que há duas situações distintas: para servidoras públicas, regidas de acordo com a Lei 8.112/1990, a licença-maternidade, para gestantes, é de 120 dias. Para adotantes, a licença-maternidade é de 90 dias, para crianças menores de 1 ano, e de 30 dias, para maiores de 1 ano. Por outro lado, para trabalhadoras da iniciativa privada, regi- das de acordo com a CLT, a licença-gestante é equiparada à licença-ado- tante, e não há diferenciação em virtude da idade da criança adotada. Com o advento da Lei 11.770/2008, passara a ser previsto o direito de prorrogação da licença-maternidade em até 50%, tanto para servidoras públicas quanto para trabalhadoras do setor privado’’. (STF. RE 778889/ PE, rel. Min. Roberto Barroso, 10.3.2016. Informativo 817).

Como o tema foi cobrado em questões objetivas?

  1. (PGM-Porto Alegre-FUNDATEC-2016) O Plenário do STF, com repercussão geral, decidiu que a legislação não pode prever prazos diferenciados para concessão de licença-maternidade para servidoras públicas gestantes e adotantes.

Gabarito. 1. Correto.