Efeito repicão ou efeito cascata

14 de outubro de 2020 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, tudo bem?
Vamos a um tema de Direito Constitucional/Direito Administrativo.

Efeito repicão, que significa o mesmo que efeito cascata, é vedado pela CF/88 em seu art. 37, XIV, o qual aduz que os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Ou seja, veda-se, por exemplo, que um adicional por tempo de serviço incida sobre o vencimento básico acrescido de uma outra vantagem, como por exemplo adicional noturno. Ele tem que incidir apenas sobre o vencimento básico.

Nesse sentido, entendimento do STF:

Contagem sucessiva de parcelas de remuneração, ou seja, influência recíproca de umas sobre as outras, de sorte que seja a mesma gratificação incorporada ao estipêndio do servidor, para vir a integrar, em subsequente operação, a sua própria base de cálculo. Sistema incompatível com o disposto no art. 37, XIV, da Constituição (…).[RE 130.960, rel. min. Octavio Gallotti, j. 12-12-1995, 1ª T, DJ de 8-3-1996.]= RE 446.800 ED, rel. min. Cármen Lúcia, j. 8-9-2009, 1ª T, DJE de 2-10-2009

Espero que tenham gostado do post.

Alvaro Veras

Advogado e Procurador do Estado.