Efeito vinculante das decisões em ADI e backlash

28 de fevereiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

O art. 28, parágrafo único, da Lei da ADI e ADC, traz que as decisões proferidas nessas ações possuem efeito “erga omnes” e vinculante. “Erga omnes” porque se aplica a todos, indistintamente. A questão da eficácia vinculante pode ser olhada sob 2 óticas:

a) objetiva: a respeito do conteúdo guardado pela decisão judicial;

b) subjetiva: em relação a quem está vinculado a tal decisão. Limitada pela própria parte final do artigo – no caso, em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública.

Cabe destacar que não estão submetidas ao efeito vinculante o próprio STF(que pode decidir posteriormente em contrário à decisão que inicialmente prolatou, caso as circunstâncias alterem) e o Poder Legislativo no exercício de sua função típica de legislar, sob pena de ocasionar a fossilização da Constituição.

Ou seja, o Poder Legislativo pode editar normas em contrário à jurisprudência do STF em controle concentrado em constitucionalidade.

Denomina-se tal fenômeno de “reação legislativa” ou “superação legislativa”. Nesse caso, segundo a jurisprudência do STF(ADI 5105/DF), existem 2(dois) cenários:

a) se a superação legislativa for por meio de emenda constitucional, essa emenda apenas é declarada inconstitucional se ofender as cláusu- las pétreas ou o processo legislativo para edição de emendas;

b) se for por meio de lei ordinária, essa lei nasce com presunção de inconstitucionalidade, de forma que cabe ao legislador comprovar com argumentos de que a correção do precedente se mostra legítima.

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

1. (TJ-RJ-2012-VUNESP) O STF entende que a declaração de inconstitucionalidade impede o legislador de promulgar lei de conteúdo idêntico ao do texto anteriormente julgado e tido como inconstitucional.

2. (Analista-EMAP-CESPE-2020) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é possível que o legislador edite lei com idêntico conteúdo ao de outra que anteriormente tenha sido declarada inconstitucional em controle abstrato de constitucionalidade.

3. (DPE-AM-FCC-2018) Suponha que o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha julgado procedente ação direta de inconstitucionalidade para o fim de declarar inconstitucional, sob o aspecto material, determinada lei estadual e que, posteriormente, tenha sido promulgada emenda à Constituição Federal, para o fim de introduzir no texto constitucional dispositivo com o teor da norma estadual declarada inconstitucional. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, referida emenda constitucional poderia ter sido promulgada, assim como poderia ser editada nova lei estadual com o teor da declarada inconstitucional pelo STF, uma vez que os órgãos legislativos não são alcançados pelos efeitos da decisão proferida em sede de controle concentrado pelo STF, embora ambas estejam sujeitas a novo controle de constitucionalidade, em que caberá ao STF enfrentar mais uma vez a questão anteriormente equacionada.

Gabarito. 1. Errado.

2. Correto.

3. Correto.