Em determinado julgamento de impeachment, suscitou-se o impedimento de um dos membros do Senado Federal. É possível que o membro seja declarado impedido?

6 de janeiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Consoante entendimento do STF(MS 21623, DF), não é possível o acolhimento desse impedimento.

Vejamos a decisão:

Impedimento e suspeição de Senadores: inocorrência.

O Senado, posto investido da função de julgar o Presidente da República, não se transforma, às inteiras, num tribunal judiciário submetido as rígidas regras a que estão sujeitos os órgãos do Poder Judiciário, já que o Senado e um órgão político. Quando a Câmara Legislativa – o Senado Federal – se investe de “função judicialiforme”, a fim de processar e julgar a acusação, ela se submete a regras jurídicas; regras, entretanto, próprias, que o legislador previamente fixou e que compõem o processo político-penal. Regras de impedimento: artigo 36 da Lei n. 1.079, de 1.950. Impossibilidade de aplicação subsidiaria, no ponto, dos motivos de impedimento e suspeição do Código de Processo Penal, art. 252. Interpretação do artigo 36 em consonancia com o artigo 63, ambos da Lei 1.079/50. Impossibilidade de emprestar-se interpretação extensiva ou compreensiva ao art. 36, para fazer compreendido, nas suas alíneas a e b, o alegado impedimento dos Senadores.