Em que Constituição foi deferida autonomia aos Municípios?

8 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

A autonomia municipal fortaleceu-se muito com a edição da CF/88, com fundamento nos art. 1º, art. 18, art. 29 e art. 30, todos da CF, com inúmeros poderes. Sobre tais poderes, cumpre observar os ensinamentos de Bulos:

“A Carta de 1988 conferiu aos Municípios o status de entidades componentes da República Federativa do Brasil, fomentando-lhes a autonomia política. Ao lado das capacidades de autogoverno, autoadministraçáo e autolegislaçáo que já possuíam, o constituinte de 1988 conferiu-lhes capacidade de auto-organização, a saber: 

Capacidade de autogoverno – revela a autonomia governamental ou política, pela qual ocorre a eletividade de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.

Capacidade de autoadministração – evidencia a autonomia administrativa ou gerencial, que se delineia mediante a prestação e manutenção de serviços locais, bem como o con­ trole do orçamento municipal, para equilibrar as receitas e as despesas. Aqui temos o exercício das competências administrativas e tributárias do Município. Mas esse verda­ deiro poder de gerir negócios próprios encontra limites pré-traçados na Constituição Federal. Autonomia não é soberania.

Capacidade de autolegislação – concerne à autonomia legistiva, que consiste na edição de normas gerais, cogentes, impessoais e abstratas, pelo desempenho da competência legislativa municipal. Por isso, a autonomia legislativa é uma espécie de autonomia normativa. Aqui se abre um espaço reservado para o Município possuir regras próprias, sem a intromissão indevida de outros diplomas legislativos, a exemplo das constituições estaduais, que não detêm competência para invadir a esfera que o constituinte de 1 988 lhes reservou.

Capacidade de autoorganização- resulta na autonomia organizatória, que é o poder de criar lei orgânica própria, observado o modelo federal, insculpido na Carta Magna. A au­ tonomia organizatória é uma autonomia normativa. Sem embargo, a grande mensagem que a autonomia organizatória incute em nossa mente é a seguinte: os Estados-membros, ao contrário do regime passado, não têm ingerência sobre os Municípios. Eles podem organizar, estabelecer competências ou ditar suas estruturas, sem a chancela dos governos estaduais. Trata-se, pois, do reflexo da capacidade organizatória do Município. Ela limitou a ação estaduais , que só pode influir em assuntos estritamente específicos, como nas hipóteses de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios (CF, art. 1 8, § ) e intervenção (CF, arts. 35 e 36). Note-se que em ambos os exemplos há preceitos taxativos para autorizar a ingerência, do contrário seriam inaceitáveis. É que a autonomia organizatória pôs m à velha prática de se remeter aos Estados a missão de criar e organizar os seus Municípios, conferindo-lhes, apenas, as capacidades de autogoverno, autoadministração e autolegislação, sem dar-lhes, no entanto, o poder de organizarem-se por si próprios.”(BULOS, Uadi Lammego. Curso de Direito Constitucional, 8a edição, 2014, Pag. 914)

Sobre o tema – em que Constituição foi deferida a autonomia aos Municípios – cumpre observar questão formulada pelo CESPE, em 2014:

Questão (CESPE – Câmara dos Deputados – Analista Legislativo): Até 1946 a autonomia municipal foi apenas nominal, uma vez que, apesar de inscrita nos textos constitucionais, passou a ser exercida de fato e de direito apenas com a edição da Constituição de 1946. Resposta: Certo

Embora previstos nominalmente nas constituições anteriores, apenas na de 1946 houve um fortalecimento da autonomia dos municípios. Assim, muitos doutrinadores e as bancas de concursos públicos entendem que apenas em 1946 ê que ela foi consagrada de direito e de fato – considerando, assim, o aspecto político, financeiro e administrativo.

Está arrolada, dentre outros artigos, no art. 28 da CF/46:

Art 28 – A autonomia dos Municípios será assegurada:

        I – pela eleição do Prefeito e dos Vereadores;

    II – pela administração própria, no que concerne ao seu peculiar interesse e, especialmente,

        a) à decretação e arrecadação dos tributos de sua competência e à aplicação das suas rendas;

        b) à organização dos serviços públicos locais.

Amigos, cabe ressaltar que vão existir posições das mais diversas, até no sentido de que apenas em 1988 é que foi consagrada essa autonomia municipal.

Sobre o tema e a evolução da autonomia dos Municípios, indico o seguinte artigo “Os Municípios Brasileiros nas Constituições de 1824 a 1988”, de Riberti de Almeida Felisbino, disponível em:

http://www.evocati.com.br/evocati/interna.wsp?tmp_page=interna&tmp_codigo=471&tmp_secao=10&tmp_topico=direitoconst&wi.redirect=IPTYINO1LJGO2W28NMX8

Cumpre, inclusive, colacionar importante trecho:

“A questão da autonomia municipal tornou-se um dos temas mais importante no debate entre os parlamentares da Constituinte de 1946. “Na Constituinte, o municipalismo ganhou corpo e veio a refletir-se na Constituição de 1946 sob o tríplice aspecto político, administrativo e financeiro” (Meirelles, 1993, p. 39). 

Os constituintes, que participaram da elaboração da quinta Constituição do Brasil, promoveram uma distribuição dos poderes, enquanto na quarta Constituição a União tinha um grande poder concentrado nas mãos do presidente da República. Segundo Meirelles (1993), o processo de descentralização dos poderes entre a União, os Estados e os municípios não comprometeu a federação e nem feriu a autonomia dos Estados e dos municípios.

Com relação aos municípios, as principais mudanças foram:

i) Integração deles como uma das três divisões político-administrativas do país, junto com a União e os Estados.

ii) Eleição direta de seus prefeitos e vereadores.

iii) Manutenção de cinco impostos como privativos deles. 

iv) Cobrança de taxas por serviços prestados e contribuições por melhorias realizadas.

v) Restrição das intervenções municipais à ocorrência de atraso no pagamento de dívida fundada ou de empréstimo garantido pelo estado (IBAM, 2000)”

Assim, meus amigos, em que pese divergência doutrinária, entendemos que a posição mais segura em concursos públicos é adotar a tese de que a autonomia municipal passou a ser consagrada, de fato e de direito, efetivamente, com a edição da Constituição de 1946, até pelo já exposto posicionamento do CESPE, uma das bancas mais tradicionais de concursos públicos.