Em relação à vacinação compulsória no âmbito do enfrentamento da pandemia de Covid-19, responda: a) pode o Poder Público determiná-la?; b) pode haver imposição legal de consequências para pessoas que se recusem a se vacinar?; e c) qual a diferença em relação à vacinação forçada?

21 de maio de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, pessoal, tudo bem?

O STF tem apreciado importantes questões atinentes ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, e hoje trataremos de uma delas: a vacinação compulsória.

A Lei 13.979/20 foi promulgada com o objetivo de dispor sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. Dentre as medidas previstas, o art. 3º, III, “d”, previu a possibilidade de determinação da vacinação compulsória. Vejamos:

“Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de que trata esta Lei, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, as seguintes medidas:

III – determinação de realização compulsória de:

(…)

d) vacinação e outras medidas profiláticas.”

Mais a frente, no §4º do mesmo art. 3º, estipulou-se que as pessoas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste artigo, e o descumprimento delas acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei.

A um só tempo, o dispositivo supramencionado destacou duas características: 1) o caráter obrigatório das medidas; e 2) a possibilidade de responsabilização a quem descumpri-las.

Na análise da matéria, o STF declarou a constitucionalidade da determinação legal do Poder Público a fim de que os cidadãos se submetam, compulsoriamente, à vacinação contra a Covid-19, prevista na Lei nº 13.979/2020.

Sabemos que a Constituição Federal assegura o direito à liberdade de consciência e de crença, no seu art. 5º, VI e VIII:

Art. 5º (…)

VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

(…)

VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Temos, então, dois valores a serem sopesados: a liberdade de consciência/crença em contraposição ao interesse público no combate à pandemia.

Ao se debruçar sobre o caso, entendeu nossa Suprema Corte (ADI 6586), em juízo de ponderação desses valores, que a vacinação compulsória (obrigatória) não viola os direitos fundamentais de liberdade de crença e de consciência.

Para melhor compreensão, vamos nos valer das lições de Gilmar Mendes:

“A liberdade de consciência ou de pensamento tem a ver com a faculdade de o indivíduo formular juízos e ideias sobre si mesmo e sobre o meio externo que o circunda. (…) Se o Estado reconhece a inviolabilidade da liberdade de consciência deve admitir, igualmente, que o indivíduo aja de acordo com as suas convicções. Haverá casos, porém, em que o Estado impõe conduta ao indivíduo que desafia o sistema de vida que as suas convicções construíram. Cogita-se, então, da possibilidade de reconhecer efeitos a uma objeção de consciência. (…)

A objeção de consciência consiste, portanto, na recusa em realizar um comportamento prescrito, por força de convicções seriamente arraigadas no indivíduo, de tal sorte que, se o indivíduo atendesse ao comando normativo, sofreria grave tormento moral. (…) Há de se estabelecer, entretanto, uma fina sintonia entre o direito do Estado de impor as suas normas e o direito do indivíduo de viver de acordo com a pauta de valores por ele acolhida, em face da liberdade de consciência. Nesse passo, um juízo de ponderação se mostra inevitável.

É certo que uma extensão desmedida da admissibilidade da objeção de consciência poria a ordem de convivência em rumo de dissolução, minaria o sistema jurídico. Daí que, no instante em que se apura se deve ser acolhida a objeção de consciência, há de se sopesar essa prerrogativa com outros valores que lhe podem ser contrapostos, sempre tendo presente a missão de um Estado democrático de instaurar um sistema justo de liberdade.” (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. – 12. ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2017)

Declarou-se, assim, a constitucionalidade da vacinação obrigatória.

Mas não foi só isso.

Nossa Suprema Corte avançou e reconheceu também que o Poder Público poderá plenamente impor medidas indiretas de coerção que induzam os cidadãos a cumprir com o dever de se submeter à vacinação.

Para tanto, basta lembrar do §4º do art. 3º da Lei 13.979/20: “(…) e o descumprimento delas acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei“.

Com isso, assentou o STF que tais medidas indiretas podem consistir em multa, em impedimento de frequentar determinados lugares, de fazer matrícula em escola, dentre outras medidas, desde que atendam aos seguintes requisitos:

  1. ter como base evidências científicas e análises estratégicas pertinentes;
  2. vir acompanhadas de ampla informação sobre a eficácia, segurança e contraindicações dos imunizantes;
  3. respeitar a dignidade humana e os direitos fundamentais das pessoas; e
  4. atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Vale ressaltar que, além da União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observadas as respectivas esferas de competência, também poderão estabelecer tais medidas indiretas para implementação da vacinação compulsória.

Percebam: mesmo com a possibilidade de impor medidas indiretas de coerção, para que uma pessoa seja efetivamente vacinada deve haver seu manifesto consentimento.

Ocorre que, caso essa pessoa mantenha uma opinião irredutível de recusa à vacinação, isso deve ser respeitado sob a esfera de sua individualidade, não podendo o Poder Público adotar medidas invasivas, aflitivas ou coativas, uma vez que isso caracterizaria verdadeira violação ao direito à intangibilidade, inviolabilidade e integridade do corpo humano.

É justamente essa a principal diferença entre vacinação compulsória (admitida pelo STF) e vacinação forçada (rechaçada pelo STF): a existência de consentimento por parte da pessoa.

A vacinação compulsória, conforme dito, tem como requisito o consentimento, pois, ainda que haja a possibilidade de coerção indireta, ela deve se submeter voluntariamente à vacina.

Já a vacinação forçada, por outro lado, tem por substrato fático a total ausência de consentimento em que, mesmo em face da recusa da pessoa, o Poder Público utilizaria de medidas corporais invasivas para submetê-la à vacinação.

A primeira é admitida, ao passo que a segunda é rechaçada.

Por sua atualidade, o tema ainda não foi objeto de cobrança, mas certamente o será nos futuros certames..

Bons estudos, galera!