Emenda de Constituição Estadual passa a destinar parte dos recursos de custas e emolumentos a fundo da Defensoria Pública. Tal emenda deve ser considerada constitucional?

6 de outubro de 2020 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Sobre a destinação das custas e dos emolumentos judiciais, cumpre observar o disposto na Carta Magna:

Art. 98. § 2º – As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.


Consoante entendimento do STF, possuem natureza jurídica de taxa. 

Determinada Constituição Estadual prévia que parte desses valores seriam destinados ao aparelhamento da Defensoria Pública, por meio de um Fundo. Haveria inconstitucionalidade em tal previsão? O STF decidiu que não! 

Os principais argumentos foram de que o princípio da não-vinculação aplica-se apenas aos impostos (art. 167, IV). Como falado, as custas e emolumentos têm natureza jurídica de taxa.

Além disso, em sentido amplo, há de se conceber que a Defensoria Pública faz parte também do acesso à justiça. 

Vejamos a ementa do julgado: 

Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Inciso III do art. 4º da lei nº 4.664, de 14 de dezembro de 2005, do Estado do Rio de Janeiro. Taxa instituída sobre as atividades notariais e de registro. Produto da arrecadação destinado ao Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. É constitucional a destinação do produto da arrecadação da taxa de polícia sobre as atividades notariais e de registro, ora para tonificar a musculatura econômica desse ou daquele órgão do Poder Judiciário, ora para aportar recursos financeiros para a jurisdição em si mesma. O inciso IV do art. 167 da Constituição passa ao largo do instituto da taxa, recaindo, isto sim, sobre qualquer modalidade de imposto. O dispositivo legal impugnado não invade a competência da União para editar normais gerais sobre a fixação de emolumentos. Isto porque esse tipo de competência legiferante é para dispor sobre relações jurídicas entre o delegatário, a serventia e o público usuário dos serviços cartorários. Relação que antecede, logicamente, a que se dá no âmbito tributário da taxa de polícia, tendo por base de cálculo os emolumentos já legalmente disciplinados e administrativamente arrecadados. Ação direta improcedente.” (STF – Pleno – ADI nº 3.643 – Relator Min. Carlos Britto, decisão 8-11-2006)

Cabe ressaltar que, inclusive, que, recentemente, por motivos semelhantes ao tratado aqui no post, o STF(ADI 3704) reconheceu a constitucionalidade de norma do RJ que destina receita de custas e emolumentos extrajudiciais recebidos pelos notários e registradores ao Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (Funperj).

Em primeiro lugar, pelo fato de se tratar de taxa, em que não incide a vedação da vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa pública (artigo 167, inciso IV, da Constituição da República).

Em segundo lugar, reconheceu o rel. Min Gilmar Mendes que outros fundos dedicados ao financiamento da estrutura do Poder Judiciário ou de órgãos e funções essenciais à Justiça, como o Ministério Público e da Defensoria Pública, já foram declarados constitucionais.

Assim, em razão da essencialidade das atribuições exercidas pela PGE, não se poderia impor tratamento mais restritivo, retirando dela recursos que podem ser reservados.

Como o tema foi cobrado em questões objetivas?

  1. (DPE-RR-2013-CESPE) É inconstitucional a destinação de produto da arrecadação da taxa de fiscalização da atividade notarial e de registro sobre recolhimento de custas e emolumentos extrajudiciais a fundo da DP, com o fim de financiar suas atividades e organizações institucionais.
  2. (PGE-RS-2015-FUNDATEC) Para aparelhamento da Defensoria Pública, alguns Estados-membros, a exemplo do Estado do Paraná, vêm vinculando, por lei, uma fração da receita das custas e emolumentos das atividades notariais e de registro a fundo daquele órgão. Diante disso, é CORRETO afirmar: a) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a vinculação das receitas cartoriais viola a Constituição Federal, cujo texto define que as custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. b) Segundo o Supremo Tribunal Federal, a vinculação do produto da arrecadação de taxa sobre as atividades notariais e de registro não viola a Constituição Federal, salvo se a receita possuir destinação específica regulada em lei. c) O Supremo Tribunal Federal julgou, reiteradamente, que tributos não admitem vinculação com órgão, fundo ou despesa, razão pela qual não pode haver aperfeiçoamento da jurisdição com recursos provenientes de custas e emolumentos. d) Para o Supremo Tribunal Federal, será considerada inconstitucional a vinculação se não houver previsão expressa na Constituição do Estado-membro. e)O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que o produto da arrecadação de taxa sobre as atividades notariais e de registro não está restrito ao reaparelhamento do Poder Judiciário, mas ao aperfeiçoamento da jurisdição e, portanto, não existe inconstitucionalidade.
  3. (DPE-PR-2017-FCC) O Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca da inconstitucionalidade da destinação de percentual do produto da arrecadação de taxas e emolumentos provenientes do exercício da atividade notarial e de registro para os Fundos de aparelhamento da Defensoria Pública, com fundamento, dentre outros, de não inclusão da Defensoria Pública no conceito de órgão constitucional autônomo.

Gabarito: 1. Errado.

2. E – entendimento de que a Defensoria também faz parte do acesso à justiça.

3. Errado. O STF decidiu pela constitucionalidade de tal norma.