Estados podem estabelecer necessidade de depósito prévio para interpor recurso no âmbito das Turmas Recursais/Juizados Especiais? Podem estabelecer critérios de identificação das causas cíveis de “menor complexidade” e dos crimes de “menor potencial ofensivo”, a serem julgados pelos juizados especiais?

11 de abril de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

De acordo com a CF/88:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Temos, assim, que a competência para legislar sobre Direito Processual é da União – impossível, assim, por falta de competência, que Estados criem especificidades no âmbito recursal nso Juizados Especiais: como por exemplo, estabelecer que para recorrer o interessado tem que depositar 100% do valor da condenação.

Nesse sentido:

Lei 6.816/2007 de Alagoas, instituindo depósito prévio de 100% do valor da condenação para a interposição de recurso nos juizados especiais cíveis do Estado. Inconstitucionalidade formal: competência privativa da União para legislar sobre matéria processual. Art. 22, I, da Constituição da República.
[ADI 4.161, rel. min. Cármen Lúcia, j. 30-10-2014, P, DJE de 10-2-2015.]

Além disso, imaginemos outra situação: o Estado de Alagoas legisla a respeito dos temas que são abrangidos pelos Juizados Especiais.

Como, por exemplo, estabelecer que as ações alimentares e as ações decorrentes do Código do Consumidor são de competência do Juizado Especial Cível e os crimes culposos são de competência dos Juizados Especiais Criminais(dentre outras matérias).

O Estado não tem competência para isso: segundo entendimento do STF, “a fixação da competência dos juizados especiais cíveis e criminais é matéria eminentemente processual, de competência privativa da União, que não se confunde com matéria procedimental em matéria processual, essa, sim, de competência concorrente dos estados membros.”

Temos, assim, que não pode o Estado legislar de forma supletiva sobre critérios de identificação das causas cíveis de “menor complexidade” e dos crimes de “menor potencial ofensivo” a serem julgados pelos juizados especiais.

Nesse sentido:

1.A definição de regras de competência, na medida em que
estabelece limites e organiza a prestação da atividade jurisdicional pelo Estado, é um dos componentes básicos do ramo processual da ciência jurídica, cuja competência legislativa foi atribuída, pela Constituição Federal de 1988, privativamente à União (Art. 22, I, CF/88). (…) 3. O Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes, reafirmou a ocorrência de vício formal de inconstitucionalidade de normas estaduais que exorbitem da competência concorrente para legislar sobre procedimento em matéria processual, adentrando aspectos típicos do processo, como competência, prazos, recursos, provas, entre outros. Precedentes. (ADI 1.807 MT, STF, Relatoria: Min. Dias Toffoli, Julgado em 30/10/2014).

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (VUNESP-TJ-MG-2012-Juiz de Direito Substituto) Os Estados sempre podem legislar de forma supletiva sobre critérios de identificação das causas cíveis de “menor complexidade” e dos crimes de “menor potencial ofensivo”, a serem julgados pelos juizados especiais.

Gabarito: 1. Errado. Trata-se de tema, como falado, eminentemente processual(fixacão de competência dos Juizados Especiais), razão pela qual a competência é privativa da União(art. 22, I, CF/88).