Exige-se transtorno da vida social para que ocorra intervenção por grave comprometimento da ordem pública?

29 de dezembro de 2020 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Consoante Gilmar Mendes e Paulo Gustavo Bonet Branco(Curso de Direito Constitucional), a intervenção pode-se dar para “pôr termo a grave perturbação da ordem pública” (art. 34, III).

Ao contrário do que dispunha a Constituição de 1967, não se legitima a intervenção em caso de mera ameaça de irrupção da ordem. O problema tem de estar instaurado para a intervenção ocorrer. Não é todo tumulto que justifica a medida extrema, mas apenas as situações em que a desordem assuma feitio inusual e intenso.

Não há necessidade de aguardar um quadro de guerra civil para que ocorra a intervenção. É bastante que um quadro de transtorno da vida social, violento e de proporções dilatadas, se instale duradouramente, e que o Estado-membro não queira ou não consiga enfrentá-lo de forma eficaz, para que se tenha o pressuposto da intervenção. É irrelevante a causa da grave perturbação da ordem; basta a sua realidade.

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (AGU-Advogado da União-2015-CESPE) No federalismo pátrio, é admitida a decretação de intervenção federal fundada em grave perturbação da ordem pública em caso de ameaça de irrupção da ordem no âmbito de estado-membro, não se exigindo para tal fim que o transtorno da vida social seja efetivamente instalado e duradouro.

Gabarito. 1. Correto.