Existe intervalo mínimo para turnos de votação em caso de aprovação de emenda constitucional?

23 de outubro de 2020 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, boa noite.

Espero que esteja tudo bem.

 O poder constituinte derivado reformador é aquele que se perfeccioniza por meio das emendas constitucionais. Existe todo um procedimento previsto para que elas aconteçam. Vejamos:

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II – do Presidente da República;

III – de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I – a forma federativa de Estado;

II – o voto direto, secreto, universal e periódico;

III – a separação dos Poderes;

IV – os direitos e garantias individuais.

§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Aprofundamento: parte da doutrina aduz que o disposto no parágrafo quinto deve ser denominado de princípio da irrepetibilidade.

Dentre as limitações formais, está a de que a emenda deve ser aprovada em 2 turnos, por 3/5 dos votos, em cada uma das casas do Congresso Nacional. 

Em um caso específico, a segunda votação no âmbito de uma das Casas ocorreu 10 minutos após a primeira votação. Instarou-se um celeuma: existiu inconstitucionalidade em tal conduta?

O STF, instado a se pronunciar sobre o tema, entendeu que não, notadamente por a CF/88 em nada dispor a respeito do tema:

“A Constituição Federal de 1988 não fixou um intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação para fins de aprovação de emendas à Constituição (CF, art. 60, § 2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau de solidez da vontade política de reformar a Lei Maior. A interferência judicial no âmago do processo político, verdadeiro locus da atuação típica dos agentes do Poder Legislativo, tem de gozar de lastro forte e categórico no que prevê o texto da CF.” (ADI 4.425, rel. p/ o ac. min. Luiz Fux, julgamento em 14-3-2013, Plenário,DJE de 19-12-2013.)

Temos, então, que o STF entendeu que, em razão da não fixação de prazo por parte mesmo da CF, era caso de não intervir em ato de um outro poder, notadamente em um processo político – adotando-se, assim, um ato de autocontenção.

Espero que tenham gostado.

Bom final de semana a todos.

Por: Alvaro Veras

Advogado e Procurador do Estado