Fale sobre a natureza jurídica do preâmbulo.

15 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, bom dia.

Segundo Pedro Lenza(Direito Constitucional Esquematizado):

Três são as posições apontadas pela doutrina e sistematizadas por Jorge Miranda: a) tese da irrelevância jurídica: o preâmbulo situa-se no domínio da política, sem relevância jurídica; b) tese da plena eficácia: tem a mesma eficácia jurídica das normas constitucionais, sendo, porém, apresentado de forma não articulada; c) tese da relevância jurídica indireta: ponto intermediário entre as duas, já que, muito embora participe “das características jurídicas da Constituição”, não deve ser confundido com o articulado.

Ainda sobre o tema, importante passagem do retrocitado livro:

Nesse sentido, o Ministro Celso de Mello, após interessante estudo, conclui que “o preâmbulo … não se situa no âmbito do Direito, mas no domínio da política , refletindo posição ideológica do constituinte (…). Não contém o preâmbulo, portanto, relevância jurídica . O preâmbulo não constitui norma central da Constituição, de reprodução obrigatória na Constituição do Estado-membro. O que acontece é que o preâmbulo contém, de regra, proclamação ou exortação no sentido dos princípios inscritos na Carta (…). Esses princípios sim, inscritos na Constituição, constituem normas centrais de reprodução obrigatória, ou que não pode a Constituição do Estado-membro dispor de forma contrária, dado que, reproduzidos, ou não , na Constituição estadual, incidirão na ordem local…”

Prevalece, então, que no ordenamento jurídico brasileiro a tese da irrelevância jurídica. Além disso, o préâmbulo não é considerado norma de reprodução obrigatória nas Constituições dos Estados-membro. Não pode, ainda, servir de parâmetro em controle de constitucionalidade.

Nesse sentido, a decisão do STF na ADI 2076-AC.

Obs: Tema cobrado na prova oral da DPE-MG-2020.

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (DPE-PE-2018-CESPE) No procedimento da ação direta de inconstitucionalidade, é cabível o parâmetro da ação constituir-se do preâmbulo da Constituição Federal de 1988.
  2. (PGE-AM-2017-CESPE) Embora o preâmbulo da CF não tenha força normativa, podem os estados, ao elaborar as suas próprias leis fundamentais, reproduzi-lo, adaptando os seus termos naquilo que for cabível.
  3. (AGU-Procuradoria Federal-CESPE-2013) A jurisprudência do STF considera que o preâmbulo da CF não tem valor normativo. Desprovido de força cogente, ele não é considerado parâmetro para declarar a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade normativa.
  4. (MPE-CE-FCC-2011) A invocação à proteção de Deus, constante do Preâmbulo da Constituição da República vigente, não tem força normativa.
  5. (PGE-PE-2009-CESPE) O preâmbulo constitucional, segundo entendimento do STF, tem eficácia jurídica plena, consistindo em norma de reprodução obrigatória nas constituições estaduais.
  6. (MPE-MG-2017-MPE MG) I. O preâmbulo da CR/88 não pode, por si só, servir de parâmetro de controle da constitucionalidade de uma norma. II. A invocação de Deus no preâmbulo da CR/88 torna o Brasil um Estado confessional. III. O preâmbulo traz em seu bojo os valores, os fundamentos filosóficos, ideológicos, sociais e econômicos e, dessa forma, norteia a interpretação do texto constitucional. IV. A invocação de Deus no preâmbulo da CR/88 é norma de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais.
  7. (VUNESP-DPE-MS-2014) O preâmbulo da Constituição não constitui norma central, não tendo força normativa e, consequentemente, não servindo como paradigma para a declaração de inconstitucionalidade.
  8. (VUNESP-DPE-MS-2014) O preâmbulo da Constituição possui natureza interpretativa ou unificadora e traz sentido às categorias jurídicas da Constituição e, portanto, trata-se de norma de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais.
  9. (PGR-MPF-2013-Procurador da República) O preâmbulo da Constituição não tem força normativa autônoma, podendo, no entanto, ser utilizado como reforço argumentativo ou diretriz hermenêutica.
  10. (PGR-MPF-2012-Procurador da República) A norma que invoca a proteção de Deus, no preâmbulo da Constituição Federal, é de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais.
  11. (TJ-SC-2010-TJ-SC) Considerando a supremacia e a força normativa da Constituição, o seu preâmbulo adquire extrema relevância jurídica, criando direitos e obrigações.
  12. (MPE-GO-MPE-GO-2010) O preâmbulo é o pórtico da Constituição e revela a síntese do pensamento do legislador constituinte. Acerca de sua natureza jurídica, marque a resposta correta:

A) Para o STF o preâmbulo constitucional deve ser contado como norma constitucional, integrando o articulado constitucional, possuindo eficácia jurídica plena.

B) O preâmbulo na CF/88 é dotado de força normativa cogente, fazendo parte da declaração de direitos e, por isso, tomado como cláusula pétrea.

C) O preâmbulo, por expressa disposição constitucional, tem como finalidade a resolução das chamadas lacunas ocultas, que são aquelas decorrentes de erro do Poder Constituinte ou de desatualização da Constituição.

D) Para o STF o preâmbulo constitucional situa-se no domínio da política e reflete a posição ideológica do constituinte. Logo, não contém relevância jurídica, não tem força normativa, sendo mero vetor interpretativo das normas constitucionais, não servindo como parâmetro para o controle de constitucionalidade.

Gabarito. 1. Errado.

2. Correto.

3. Correto.

4. Correto.

5. Errada.

6. I e III corretas.

7. Correto.

8. Errado.

9. Correto.

10. Errado.

11. Errado.

12. D.