Fatos amplos podem ser investigados por uma CPI? Fatos que surgiram após a criação da comissão podem ser investigados por uma CPI?

19 de maio de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, tudo bem? Vamos a um tema super interessante: CPI.

Consoante a CF/88, vejamos os requisitos para a constituição de CPI:

Art. 58. § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Segundo apontam Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo
(ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Constitucional
Descomplicado. 11. ed. São Paulo: Método, 2013. 456 p.), elas consubstanciam atuação típica do Poder Legislativo, no desempenho da sua atribuição fiscalizatória (controle político-administrativo) de atos conexos ao Poder Público.

Além disso, são comissões temporárias e podem ser formadas no
âmbito de uma das Casas Legislativas (comissão singularizada) ou no do
Congresso Nacional (comissão mista).

Com relação ao “fato” a ser investigado, a CF/88 fala que ele tem que ser determinado.

Pergunta-se: é possível criar uma CPI com objetivo de investigar a corrupção no Poder Executivo, por exemplo?

Conforme aduzem Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Constitucional Descomplicado. 11. ed. São Paulo: Método, 2013. 457 p.), é vedada a criação de uma CPI para investigação de objeto genérico, inespecífico, abstrato, como “a corrupção no Poder Executivo”.

Segundo Paulo Gustavo Bonet Branco e Gilmar Mendes(Curso de Direito Constitucional, 15a Edição, 2020):

“Ficam impedidas devassas generalizadas. Se fossem admissíveis investigações livres e indefinidas haveria o risco de se produzir um quadro de insegurança e de perigo para as liberdades fundamentais. Por isso, em trabalho de doutrina, José Celso de Mello assinalou que “constitui verdadeiro abuso instaurar-se inquérito legislativo com o fito de investigar fatos genericamente enunciados, vagos ou indefinidos”

Temos, então, que o objeto da CPI tem que ser delimitado, sob pena de se criar uma insegurança tremenda e não se cumprir com requisitos constitucionais.

Outra pergunta: vamos supor que após a criação da CPI surgem fatos novos sobre o tema investigado. É possível a sua investigação?

O STF já decidiu que sim, no Inq. 2.245/MG. Caso ocorra o
surgimento de um fato novo conexo com o objeto da investigação, a inicial
tem que ser aditada.

Segundo Paulo Gustavo Bonet Branco e Gilmar Mendes:

“Tudo o que disser respeito, direta ou indiretamente, ao fato determinado que ensejou a Comissão Parlamentar de Inquérito pode ser investigado. Ao ver do STF, a CPI “não está impedida de investigar fatos que se ligam, intimamente, com o fato principal”

A resposta é que sim, então, desde que o fato novo seja conexo.

Como o tema foi cobrado provas objetivas?

  1. (MPE-TO-2012-CESPE) É vedada a ampliação da atuação de CPI para além da finalidade para a qual ela tenha sido criada, ainda que sejam descobertos elementos novos não previstos originariamente no ato de instauração dessa CPI.

Gabarito: 1. Errado. Como falado: é possível ampliar para os fatos novos, desde que sejam conexos com o fato inicial, segundo entendimento do STF.