Foi ajuizada ADI em face de lei estadual do Ceará. Nesse caso, compete ao AGU fazer a defesa da constitucionalidade dessa lei?

16 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

 Olá, amigos, bom dia.

Vamos a um tema de Constitucional.

Inciialmente, cabe lembrar que cabe ADI em face de lei federal ou estadual. Como vemos aqui, a questão faz referência a uma lei estadual.

Segundo a CF/88 a respeito da atuação do AGU na ADI:

Art. 103. § 3º Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Entende-se, assim que ele desempenha um papel de “defensor legis” da constitucionalidade da norma – defendendo, também, os de origem estadual.

Nesse sentido, entendimento do STF:

A função processual do Advogado-Geral da União, nos processos de controle de constitucionalidade por via de ação, é eminentemente defensiva. Ocupa, dentro da estrutura formal desse processo objetivo, a posição de órgão agente, posto que lhe não compete opinar e nem exercer a função fiscalizadora já atribuída ao Procurador-Geral da República. Atuando como verdadeiro curador (defensor legis) das normas infraconstitucionais, inclusive daquelas de origem estadual, e velando pela preservação de sua presunção de constitucionalidade e de sua integridade e validez jurídicas no âmbito do sistema de direito, positivo, não cabe ao Advogado-Geral da União, em sede de controle normativo abstrato, ostentar posição processual contrária ao ato estatal impugnado, sob pena de frontal descumprimento do “munus” indisponível que lhe foi imposto pela própria Constituição da República”. (ADI 1254 MC-AgR / RJ,  DJ de 19.09.97)

Espero que tenham gostado. Bons estudos.