Greve para servidores públicos ligados à área da segurança pública

21 de outubro de 2020 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, bom dia. Vamos a um tema de Direito Constitucional/Direito Administrativo.

A greve revela-se como um direito constitucionalmente assegurado previsto na Carta Magna além da legislação esparsa. Vejamos:

‘‘Art. 9º da CF/88: É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º – A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º – Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei’’.

No que tange à greve no serviço público, o art. 37, VII, CF/88 assim dispõe:

‘‘Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

(…)

VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica’’.

Assim, vislumbra-se que os servidores públicos possuem direito à greve. Ocorre que a lei regulamentadora nunca foi editada, o que representava inicialmente um entrave ao gozo desse direito. 

Por meio de Mandado de Injunção, o STF (STF Plenário. MI 708, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 25/10/2007) decidiu que os servidores públicos podem fazer greve, devendo ser aplicadas as leis que regulamentam a greve para os trabalhadores da iniciativa privada (Lei nº 7.701/88 e Lei nº 7.783/89).

No entanto, isso não se aplica a todos os servidores públicos.

O Supremo Tribunal Federal (ARE 654432/GO, Rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 5/4/2017 – repercussão geral – Info 860) fixou tese em sede de repercussão geral que o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública, por desempenharem atividade essencial à manutenção da ordem pública e da paz social – estando, assim, acima do interesse de determinadas categorias.

Nesse caso, então, definiu o STF que é obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do CPC, para vocalização dos interesses da categoria.

‘‘Art. 165.  Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.

§ 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça.

§ 2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.

§ 3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos’’.

Tema, então, muito importante e sempre cobrado.

Como o tema já foi cobrado em questões objetivas?

  1. (Delegado de Polícia Federal-2017-CESPE) A vedação absoluta ao direito de greve dos integrantes das carreiras da segurança pública é compatível com o princípio da isonomia, segundo o STF.
  2. (MPE-GO-Promotor de Justiça-2019-MPE-GO) O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança.
  3. (Delegado de Policia-GO-UEG-2018) O Delegado de Polícia, segundo a Constituição (CRFB) e o Supremo Tribunal Federal (STF), pode exercer regularmente o direito de greve, pois a vedação constitucional restringe-se aos militares.
  4. (Procurador do TCDF-2021-CESPE) É vedado o exercício do direito de greve a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

Gabarito: 1. Correto.

2. Correto.

3. Errado.

4. Correto.