Habeas data pode ser utilizado para obter vistas de processo administrativo?

11 de fevereiro de 2022 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

O habeas data faz parte dos denominados “remédios constitucionais”.

Possui sua previsão específica no art. 5º  inciso LXXII, CRFB/88. Vejamos:

LXXII – conceder-se-á habeas data: a)para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Um exemplo de hipótese de habeas data: servidora pública quer saber o tempo de serviço prestado em condições insalubres perante a Secretaria Municipal de Saúde. Tal Secretaria, no entanto, nega tal pedido – é caso, então, para obrigar tal órgão governamental a fornecer as informações de impetrar HD.

Cabe destacar, ainda, que não é caso de habeas data pedidos de informações a respeito de valores gastos pela Administração pública ou mesmo de contratos administrativos.

Não é, ainda, caso de habeas data pedido de vistas de processo administrativo(STF, AgRg no HD 90).

Segundo parecer ministerial usado de forma per relacionem em tal julgado:

“..Enquanto a informação armazenada em banco de dados tem natureza estática, unitária e indivisível, referindo-se, tão somente, à pessoa do impetrante, interessando a ele em caráter personalíssimo, o processo administrativo constitui o conjunto ordenado de procedimentos para a solução de uma controvérsia, que pode envolver uma ou mais pessoas.”