Imunidade testemunhal do parlamentar

5 de janeiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Tal imunidade refere-se à prerrogativa posta no art. 53, parágrafo sexto, que aduz que os Deputados e os Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou receberam dele informações.

No caso de uma questão de concurso público, o presidente de uma CPI havia recebido informações referente a suposto desvio de verbas na execução de contratos celebrados pela Administração Pública Federal.

De acordo com a resposta da banca, o presidente da CPI não estaria obrigado a testemunhar sobre as informações que recebeu, tampouco sobre quem as forneceu, ainda que intimado judicialmente para tal fim.

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (PGE-RN-Procurador do Estado-FCC-2014) No curso de investigações promovidas por Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI instalada no âmbito da Câmara dos Deputados, referente a suposto desvio de verbas na execução de contratos celebrados por órgão da Administração federal, o Presidente da Comissão revela aos demais membros da Comissão ter recebido informações relacionadas tanto ao objeto da CPI, como ao de ação penal que tramita perante órgão judicial de primeira instância na qual figuram como réus os sócios de empresa que mantém contrato com o órgão administrativo investigado pelo parlamento. Nesse caso, o Presidente da CPI não estará obrigado a testemunhar sobre as informações que recebeu, tampouco sobre quem as forneceu, ainda que intimado judicialmente para esse fim.

Gabarito: 1. Correto.