Inamovibilidade para Procurador do Estado

17 de dezembro de 2020 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Primeiramente, cumpre definir o que significativa a garantia da inamovibilidade, nas palavras de Bulos, no que tange à sua aplicação à carreira de magistrado:

“Inamovibilidade é a impossibilidade de designar o juiz para outro cargo, diferente daquele para o qual foi nomeado. Até os juízes substitutos são inamovíveis (MS 27.958/DF, Rei. Min. Ricardo Lewandowski).


Excepcionalmente, contudo, o juiz poderá ser removido por interesse público em decisão pelo voto de 2/3 do tribunal a que estiver vinculado (CF, art. 93, VIII).
Nesse sentido: 

“Os juízes são inamovíveis; podem ser removidos contra a vontade, apenas por interesse público, por votos de dois terços do respectivoTribunal, assegurando-se ampla defe­ sa. Assim, o magistrado pode ser removido em três hipóteses: a) quando aceita promoção; b) quando pede remoção; c) por interesse público. A Resolução n. 87/85 padece de evidente inconstitucionalidade, contrária às Constituições Estadual e Federal, ao admitir a designação ou remanejamento de juízes de uma para outra vara, sem o seu consentimento” (STJ, ROMS 945/AM, Rei. Min. Garcia Vieira)(BULOS, Uadi Lammego. Curso de Direito Constitucional, 8a edição, 2014. Pag. 1292)

Segundo entendimento do STF:

“A garantia da inamovibilidade é conferida pela CF apenas aos magistrados, aos membros do Ministério Público e aos membros da Defensoria Pública, não podendo ser estendida aos procuradores do Estado.” (ADI 291, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 7-4-2010, Plenário, DJE de 10-9-2010.)

Desse modo, afigura-se como inconstitucional a extensão dessa garantia aos Procuradores do Estado(mesmo por meio de Constituição Estadual), em razão de ausência de previsão de nossa Carta Magna.

Como o tema foi cobrado nas provas objetivas?

  1. (PGE-SP-FCC-2012) De acordo com a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, a norma de Constituição Estadual que assegura aos Procuradores do Estado a garantia da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, é constitucional.
  2. (DPE-AC-2012-CESPE) A garantia da inamovibilidade é conferida pela CF aos magistrados, aos membros do MP e aos membros da DP, não podendo ser estendida aos procuradores dos estados e do DF.
  1. Incorreto. É inconstitucional.
  2. Correto. É esse o entendimento do STF.