Iniciativa parlamentar em projetos de iniciativa exclusiva

25 de janeiro de 2022 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Primeiramente, cumpre observar as disposições constitucionais a respeito do aumento de despesa nos projetos de iniciativa exclusiva:

Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I – nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3o e § 4o;
II – nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.


Indaga-se: em um projeto de iniciativa exclusiva do Presidente da República, poderia ocorrer emenda parlamentar?

Instado a se posicionar sobre o tema, o STF proferiu decisão no sentido de que para que se pudesse admitir emenda parlamentar nesses casos, seria necessário o preenchimento de dois requisitos:


a) a pertinência temática com o projeto de lei que está tramitando;
b) a inexistência de aumento de despesas.
Vejamos ementa de julgado que aborda o tema:

“Tratando-se de projeto de lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, não pode o Poder Legislativo assinar-lhe prazo para o exercício dessa prerrogativa sua. Não havendo aumento de despesa, o Poder Legislativo pode emendar projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, mas esse poder não é ilimitado, não se estendendo ele a emendas que não guardem estreita pertinência com o objeto do projeto encaminhado ao Legislativo pelo Executivo e que digam respeito à matéria que também é da iniciativa privativa daquela autoridade.” (ADI 546, rel. min. Moreira Alves, julgamento em 11-3-1999, Plenário, DJ de 14-4-2000.) No mesmo
sentido: ADI 2.305, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 30-6-2011, Plenário, DJE de 5-8-2011
.

Inclusive, e fazendo um “link” a tema correlato, recentemente o STF proferiu decisão a respeito da possibilidade de Poder Legislativo emendar medida provisória, desde que esteja associada ao tema e à finalidade original da medida provisória.

Segundo o Buscador Dizer o Direito:

“O Poder Legislativo pode emendar projeto de lei de conversão de medida provisória quando a emenda estiver associada ao tema e à finalidade original da medida provisória. STF. Plenário. ADI 6928/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 22/11/2021 (Info 1038).