Juiz federal de carreira pode virar juiz do TRF com 70 anos?

11 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos. Vamos a um tema super interessante sobre a promoção de magistrados federais.

A respeito da composição do TRF, dispõe a CF:

Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região enomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:

I – um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira;

II – os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antigüidade e merecimento, alternadamente.

Como se pode verificar pela redação legal, os juízes do TRF seriam, então, nomeados apenas entre brasileiros entre 30 e 65 anos.

Pergunta-se: um juiz de carreira com 70 anos poderia ser nomeado?

Segundo entendimento do STF, sim! Entender em sentido contrário seria ofender a garantia de progressão na carreira de magistrado. Vejamos:

O limite etário de 65 anos prescrito no caput do art. 107, da CF não é aplicável aos magistrados federais de carreira, restringindo-se apenas aos juízes pertencentes ao quinto constitucional, sob pena de ofensa à garantia da progressão na carreira de magistrado (MS 28.678 AgR-segundo, rel. min. Edson Fachin, j. 7-8-2018, 2ª T, DJE de 16-8-2018).