(Juiz-TJRR-Suponha que o Supremo Tribunal Federal – STF proclame, no ano em curso, em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF, a inconstitucionalidade de lei municipal, promulgada em 2010, que, em função de peculiaridades do transporte de passageiros na municipalidade, estabelece, para infração de trânsito relacionada ao transporte coletivo, penalidade mais gravosa do que a prevista na legislação federal. Considere, ainda, que não houvesse sido concedida medida antes do julgamento e que tampouco tenha havido modulação de efeitos da decisão final. Diante da disciplina constitucional e legal pertinente, em como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, responda, justificadamente: a. Qual a controvérsia constitucional existente em torno de lei municipal com as características referidas? b. Quais os efeitos que a decisão prolatada a ADPF produziria em face de cada uma das situações relatadas a seguir? b1. Ação tendo por objetivo a anulação de auto de infração e imposição de penalidade, julgada improcedente, com fundamento na constitucionalidade da lei municipal, transitada em julgado em 2014. B2.Açãocom vistas à anulação de auto de infração e imposição de penalidade, ajuizada em 2014, pendente de sentença em primeira instância, quando do julgamento da ADPF. B3. Ação com vistas à anulação de auto de infração e imposição de penalidade, com sentença de procedência prolatada em 2013, em primeira instância, e pendente de julgamento de recurso de apelação de competência de órgão fracionário do Tribunal de Justiça respectivo, quando do julgamento da ADPF.

9 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca:

a. A controvérsia repousa sobre as competências do Município para organizar serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, e suplementar a legislação federal, no que couber, de um lado (CRFB, art. 30, I e V), e a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, de outro (CRFB, art. 22, XI), tendo esta precedência, no caso.

b. A decisão prolatada na ADPF possui eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Judiciário (Lei no 9.882/99, art. 10 § 3o). Logo:

b1. A decisão na ADPF não tem o condão de desfazer automaticamente decisões transitadas em julgado anteriormente (CRFB, art. 5o, XXXVI). A pretensão de reversão do julgado admitiria, em tese, discussão quanto ao cabimento de ação rescisória no caso.

b2. Ainda que a ação diga respeito a situação anterior ao julgamento da ADPF, dado que nesta não houve modulação de efeitos (Lei no 9.882/99, art.11), o órgão de primeira instância judicial deveria decidir em conformidade com a decisão prolatada na ADPF.

b3. O órgão fracionário do TJ deveria em conformidade com a decisão prolatada na ADPF. Não há, nesse caso, ofensa à cláusula de reserva de Plenário (CRFB, art. 97 e Súmula Vinculante 10).