Lei do RN estabelece que o estacionamentos serão obrigados a dar gratuidade a idosos e pessoas com deficiência. Segundo entendimento do STF, tal norma é constitucional?

1 de abril de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos.

Vamos tratar a respeito de um tema sempre cobrado: competência legislativas constitucionais.

Imaginemos a seguinte situação: o Estado do RN estabelece que todos os estacionamentos da região serão obrigados a dar gratuidade para as pessoas com deficiência e para os idosos maiores de 60(sessenta) anos.

Tal norma é constitucional?

Segundo entendimento do STF, não, pois, além de o Estado não ter competência para dispor sobre Direito Civil(sendo de competência da União, nos termos do art. 22, inciso I) – inconstitucionalidade formal – , a norma afeta a livre concorrência e a livre iniciativa – inconstitucionalidade material.

Nesse sentido(ADI 5842, STF):

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE –
LEI ESTADUAL QUE INSTITUI O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE
EM ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS – TRANSGRESSÃO À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL QUE ATRIBUI À UNIÃO FEDERAL, COM ABSOLUTA PRIVATIVIDADE COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE O TEMA (CF, ART. 22, I) – REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA – PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DOS DISPOSITIVOS LEGAIS IMPUGNADOS – AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO, EM ORDEM A AFASTAR A INCIDÊNCIA
DAS NORMAS IMPUGNADAS APENAS EM RELAÇÃO AOS ESTACIONAMENTOS PARTICULARES

Obs: como no caso apenas existiu pedido no que tange aos estacionamentos particulares(foi uma associação de caráter privado que interpôs a ADI), o STF não se imiscuiu no que tange aos estacionamentos públicos nesse julgado em específico.
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Nesse sentido, também:

“Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital que regulou preço cobrado por estacionamento. Inconstitucionalidade formal e material.1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a regulação de preço de estacionamento é matéria de direito civil, inserindo-se na competência privativa da União para legislar (CF/88, art. 22, I). Inconstitucionalidade formal. Precedentes: ADI 4.862, rel. Min. Gilmar Mendes; AgR-RE 730.856, rel. Min Marco Aurélio; ADI 1.623, rel. Min. Joaquim Barbosa. 2. Ressalva de entendimento pessoal do relator, no sentido de que a regulação de preço na hipótese configura violação ao princípio da livre iniciativa (CF/88, art. 170). Inconstitucionalidade material. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da norma. (ADI 4.008/DF, Rel Min. ROBERTO BARROSO)