Lei estadual pode exigir que servidor more no Município em que atue? E pode exigir que peça autorização todas as vezes em que for sair da localidade?

27 de fevereiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

O Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Estado do Espírito Santo fez duas estipulações para os servidores públicos das polícias:

1) obrigação de residir no Município onde prestam serviços ou outro local onde tenha sido permitido; e

2) proibição de se afastar do Município sem prévia autorização superior, salvo para atos e diligências de sua função.

Ao analisar essa questão, o STF decidiu que a lei estadual pode exigir que servidor more no Município onde atua, mas não pode exigir que ele peça autorização todas as vezes em que sair da localidade, pois isso significaria uma violação à liberdade fundamental de locomoção e ao devido processo legal.

No que tange a morar no Município, a própria CF/88 já prevê, no art. 93, VII, essa obrigação para os magistrados, pois “o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal”.

Ora, se o constituinte entendeu ser compatível com as liberdades fundamentais a exigência de moradia onde são exercidas as atribuições profissionais do magistrado, não há motivos para negar que o legislador amplie essa regra para abranger outros servidores públicos.

Por outro lado, é inconstitucional a proibição que impede servidor de se ausentar do Município sem prévia autorização. Essa medida constitui, em verdade, o estabelecimento de uma grave medida restritiva de liberdade, em desfavor do servidor, sem razões válidas que a amparem.

A proibição de se ausentar da comarca é prevista, em nosso ordenamento, como uma medida cautelar penal disposta no art. 319, IV, do CPP, cuja aplicação fica condicionada à conveniência ou necessidade para a investigação ou instrução processual, bem como à existência de adequação à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do acusado.

Em outras palavras, até mesmo na persecução penal, a medida cautelar de proibição de se ausentar da comarca assume um caráter extraordinário.

Prevalece, portanto, a liberdade de locomoção assegurada pelo art. 5º, XV, da Constituição, não sendo a investidura em cargo público um fundamento hábil para relativizar esse direito fundamental.

“ A regra que estabelece a necessidade de residência do servidor no município em que exerce suas funções é compatível com a Constituição de 1988, a qual já prevê obrigação semelhante para magistrados, nos termos do seu artigo 93, VII (“o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal”). 4. A proibição de saída do município sede da unidade em que o servidor atua sem autorização do superior hierárquico configura grave violação da liberdade fundamental de locomoção (artigo 5º, XV, da Constituição de 1988) e do devido processo legal (artigo 5º, LIV, da Constituição), mercê de constituir medida de caráter excepcional no âmbito processual penal (artigo 319, IV, do CPP), a revelar a desproporcionalidade da sua expansão como regra no âmbito administrativo. 5. A investidura em cargo público não afasta a incidência dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Carta Magna, consoante já definido pelo Plenário desta Corte mesmo no âmbito militar (ADPF 291, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 28/10/2015), de modo que o agente público não pode ficar confinado aos limites do Município no qual exerce suas funções, submetido ao alvedrio de seus superiores para transitar pelo território nacional.” (ADPF 90, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2020, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-118  DIVULG 12-05-2020  PUBLIC 13-05-2020)

Vale ressaltar que o STF, em outra oportunidade, já chegou também a declarar a inconstitucionalidade de leis que proibiam afastamento de juizes de suas comarcas.