Lei estadual pode exigir que servidor more no Município em que atue? E pode exigir que peça autorização todas as vezes em que for sair da localidade?

27 de fevereiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Consoante entendimento do STF, lei estadual pode exigir que servidor more no Município onde atua, mas não pode exigir que ele peça autorização todas as vezes em que sair da localidade(viola liberdade fundamental de locomoção e devido processo legal).

No que tange a morar no Município, CF possui disposição semelhante para magistrados.

Se constituinte entendeu compatível com as liberdades fundamentais, não há motivos para vedar legislador estadual de também o fazer.

A determinação, no entanto, de proibir que se ausente sem autorização é inconstitucional. Consoante a legislação vigente, apenas pode ser adotada medida cautelar penal adotada de forma excepcional(art. 319, IV, CPP). Ou seja, apenas para quem está sendo acusado penalmente e mediante o preenchimento dos requisitos ali elencados. Deve prevalecer, então, a liberdade fundamental de locomoção e o devido processo legal.

STF, inclusive, já tinha declarado inconstitucional leis que proibiam afastamento de juizes de suas comarcas do mesmo modo.