Lei estadual que obriga concessionárias a instalarem bloqueadores de celular é constitucional?

13 de janeiro de 2022 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

O art. 21, XI da Constituição Federal de 1988 assevera que compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.

Já o artigo 22, IV, também da Carta Magna, assinala que Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre telecomunicações.

Conjugando-se os referidos dispositivos, o STF entendeu que é inconstitucional lei estadual que disponha sobre a obrigação de bloqueadores de sinal de celular em presídio invade a competência da União para legislar sobre telecomunicações.

‘Lei estadual e bloqueadores de sinal de celular. Lei estadual que dispo- nha sobre bloqueadores de sinal de celular em presídio invade a com- petência da União para legislar sobre telecomunicações.
STF. Plenário. ADI 3835/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, ADI 5356/MS, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, ADI 5253/BA, Rel. Min. Dias Toffoli, ADI 5327/PR, Rel. Min Dias Toffoli, ADI 4861/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 3/8/2016 (Info 833)
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