Lei municipal que veda ideologia de gênero nas escolas municipais e sua (in)constitucionalidade

19 de fevereiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Lei Municipal do município X foi editada com o seguinte teor: Art. 1o Fica proibida a divulgação de material com referência
a ideologia de gênero nas escolas municipais.

Responda aos seguintes questionamentos:
a) qual a ação cabível perante o STF para buscar declarar a sua inconstitucionalidade?
B) consoante entendimento do STF, tal legislação é
Constitucional formal e materialmente? Apresente as razões pelas quais e formas de (in)constitucionalidades que foram declaradas.

Resposta:

a) Atentar que o pedido foi para declarar a inconstitucionalidade perante o STF. Como não existe ADI de leis municipais, a resposta a ADPF(aplicação do requisito da subsidiariedade);

b) Segundo entendimento do STF(ADPF 457), leis municipais com esse teor são inconstitucionais de forma material e formal.

Formal: viola competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional(art. 22, XXIV);
União editou Lei de Diretrizes e Bases – que não traz essa proibição. Muito pelo contrário, como veremos a seguir no aspecto material.

Art. 30, II, da CF/88 – competência do Município de suplementar a legislação federal e estadual. Não aplicável ao caso, pois inexiste o que se suplemente.

Material: Viola princípios relacionados ao ensino:

Art. 206, CF/88. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

(…)

II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicase privadas de ensino;

Configuração de censura prévia;
Identidade de gênero faz parte do conceito de dignidade da pessoa humana;
Lei não cumpre com dever estatal de promover políticas de inclusão de inclusão e de igualdade.

Como o tema já foi cobrado em provas objetivas?

  1. (FCC-DPE-SP-Defensor Público-2019) Durante a tramitação, em 2014, do Plano Nacional de Educação (2014-2024 – Lei nº 13.005/14), uma das polêmicas suscitadas foi sobre a promoção das equidades de gênero e orientação sexual, que acabaram excluídas do texto do projeto. Por consequência, isso influenciou a tramitação dos planos estaduais e municipais. Alguns municípios incluíram nos Planos Municipais de Educação dispositivo vedando expressamente o que denominam “ideologia de gênero” em qualquer política de ensino do município ou de materiais didáticos, bem com a menção a “gênero” e “orientação sexual”, ou qualquer outra forma de abordagem. Por essa razão, estão em curso no Supremo Tribunal Federal diversas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental. A respeito das inconstitucionalidades apontadas nestas ações, está correto afirmar que há violação do direito das crianças e dos adolescentes de serem colocados a salvo de toda a forma de discriminação e violência, bem como da laicidade do Estado, dos objetivos constitucionais de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, do direito à igualdade, da vedação de censura em atividades culturais, caracterizando inconstitucionalidade material.

Gabarito: 1. Correto.