Lei Orgânica do Município é obrigada a seguir o modelo federal no que tange aos substitutos/sucessores do Executivo Municipal? Constituição Estadual pode disciplinar como essa sucessão ocorrerá?

20 de setembro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos. Vamos a um tema que já foi alvo de decisão do STF.

Segundo a CF/88:

Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

Para substituição do Presidente da República(em que o Presidente não irá mais voltar ao cargo, como por exemplo em caso de morte), apenas o Vice-Presidente pode realizar tal função.

No caso de sucessão(quando a ausência é meramente temporária), são chamados sucessivamente: o Vice-Presidente, Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do STF. 

Vamos ao caso em concreto da questão. O Município é obrigado a seguir esse modelo?

Segundo o STF, não, por estar no âmbito da autonomia política do Município e ser assunto de interesse local. Vejamos:

Art. 75 da Lei Orgânica do Município de Manaus/AM, que dispõe sobre os substitutos eventuais do prefeito e vice-prefeito no caso de dupla vacância. (…) A jurisprudência da Corte fixou-se no sentido de que a disciplina acerca da sucessão e da substituição da chefia do Poder Executivo municipal põe-se no âmbito da autonomia política do Município, por tratar tão somente de assunto de interesse local, não havendo dever de observância do modelo federal (…). (RE 655.647 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 11-11-2014, 1ª T, DJE de 19-12-2014).

Temos, ainda, outro questionamento: pode a Constituição Estadual disciplinar como será essa sucessão nos Municípios? Segundo o STF, não. Vejamos:

A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põe-se no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância. Ao disciplinar matéria, cuja competência é exclusiva dos Municípios, o art. 75, § 2º, da Constituição de Goiás fere a autonomia desses entes, mitigando-lhes a capacidade de auto-organização e de autogoverno e limitando a sua autonomia política assegurada pela Constituição brasileira.[ADI 3.549, rel. min. Cármen Lúcia, j. 17-9-2007, P, DJ de 31-10-2007.]

Segundo, então, entendimento do STF, não pode a Constituição Estadual disciplinar como se dará essa sucessão nos Municípios, por se tratar de questão de autonomia política local.

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (Procurador Municipal-Prefeitura de Ipojuca-PE-CESPE-2009) A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põese no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância. Ao disciplinar essa matéria, cuja competência é exclusiva dos municípios, a constituição estadual fere a autonomia desses entes.
  2. (PGE-RS-2015-FUNDATEC) É adequada à Constituição Federal norma em Constituição Estadual que define, em caso de dupla vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito nos municípios, a ordem sucessória.

Gabarito: 1. Correto.

2. Errado.