Lei que estabeleça altura mínima para ingresso no cargo de Delegado de Polícia ou de carreiras militares é razoável?

29 de novembro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, pessoal, tudo bem?
Vamos a um tema bem interessante de Direito Constitucional e de Direito Administrativo.

É razoável a razoabilidade da exigência de altura mínima para ingresso na carreira de delegado de de polícia?

Segundo entendimento do STF(RE 140.889, MS), ante à natureza do cargo, inexiste a violação ao princípio da isonomia, desde que prevista a exigência em lei.

Vejamos:

É razoável, dada a natureza e as peculiaridades do cargo, exigir-se altura mínima para o ingresso em carreira militar, devendo esse requisito, contudo, encontrar previsão legal e não apenas editalícia.
A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que é constitucional a exigência de altura mínima para o ingresso em carreiras militares, desde que haja previsão legal específica.
Somente lei formal pode impor condições para o preenchimento de cargos, empregos ou funções públicas. STJ. 2ª Turma. AgInt no REsp 1590450/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 19/10/2017. STF. 2ª Turma. ARE 1073375 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/03/2018.CAVALCANTE, Márcio André Lopes. A limitação de idade, sexo e altura para o ingresso na carreira militar é válida desde que haja previsão em lei específica e no edital do concurso público. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/233f1dd0f3f537bcb7a338ea74d63483>. Acesso em: 22/05/2021

Ou seja: temos que é possível, desde que haja previsão legal específica.

Como o tema foi cobrado em questões objetivas?

  1. (FGV-Procurador do Município de Niteroi-3a Categoria-2014) A exigência de altura mínima para o acesso ao cargo público ofende os princípios da isonomia e da ampla concorrência.
  2. (UEG-Goias-Delegado de Polícia-2018) O Delegado de Polícia, ainda segundo a Constituição (CRFB) e o Supremo Tribunal Federal (STF), está subordinado ao governador do Estado, e o respectivo concurso pode exigir altura mínima para ingresso.

Gabarito: 1. Errado. Desde que previsto em lei e de acordo com as especificidades do cargo, é possível sim que seja exigida para os candidatos.

2. Correto.