Limite de idade para concursos públicos: considerações pertinentes

31 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Inicialmente, a respeito dos concursos públicos, dispõe a CF/88:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;       

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;       

III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

IV – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

É necessário, assim, que temas relacionados sejam legislados por meio de lei, não bastando apenas previsões no edital do concurso público.

Mais precisamente no que tange à questão da idade em concursos públicos, dispõe o STF:

Súmula 683, STF: O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

Assim, a imposição de idade tem que ser, então, razoável, relacionada também ao desempenho das funções.

Mais recentemente, o STF decidiu que não se impõe limite de idade para cargos de natureza intelectual, como o de magistrado:

Não se justifica o estabelecimento de idade máxima para cargo de natureza intelectual. O estabelecimento de um limite máximo de idade para investidura em cargo, cujas atribuições são de natureza preponderantemente intelectual, contraria o entendimento sintetizado no Enunciado da Súmula 683 do STF, no sentido de que restrições desse tipo somente se justificam em vista de necessidade relacionada às atribuições do cargo, como ocorre em carreiras militares ou policiais(Dizer o Direito, comentários ao Informativo 1002, STF)

Existe, ainda, outro entendimento muito interessante sobre o tema. Nos termos da Súmula 266 do STJ, “O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.”

O STF, no entanto, entendeu que em se tratando de idade máxima, ela deve ser auferida no momento da inscrição no concurso público, pois:

a) não se sabe quando o concurso acaba com absoluta certeza, uma vez que fases sempre estão sujeitas a adiamentos;

b) trata-se de critério que prestigia melhor o princípio da isonomia.

Vejamos:

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. IDADE LIMITE NÃO ALCANÇADA NA DATA DA INSCRIÇÃO. DEMORA E DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DO CERTAME. IRRAZOABILIDADE DA EXCLUSÃO DO CANDIDATO. 1. O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência no sentido de que o limite de idade, quando regularmente fixado em lei e no edital de determinado concurso público, há de ser comprovado no momento da inscrição do certame. Precedente. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem assentou que o recorrido, na data da inscrição preenchia o requisito de idade previsto no edital e, em razão da desídia da Administração Pública, alcançou a idade limite. Irrazoabilidade da exclusão do candidato, tendo em conta a impossibilidade de se antever a data em que será realizada a fase fixada como parâmetro para aferição do requisito da idade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.(ARE 840592 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 23/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 07-08-2015 PUBLIC 10-08-2015)

A respeito da inicativa reserva do Presidente da República para dispor sobre cargos públicos, estabelece a CF:

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II – disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

Tal iniciativa reservada é aplicável também no âmbito estadual e municipal por simetria.

Assim, temos que é inconstitucional lei ou norma em Constituição Estadual de iniciativa parlamentar que estabeleça limite máximo de idade para inscrição de candidatos em concursos públicos no Estado, uma vez que ofende a iniciativa reserva do Poder Executivo para deflagrar projetos legislativos que tratam sobre o serviço público no Estado.

Nesse sentido:

A norma prevista em Constituição Estadual vedando a estipulação de limite de idade para o ingresso no serviço público traz em si requisito referente ao provimento de cargos e ao regime jurídico de servidor público, matéria cuja regulamentação reclama a edição de legislação ordinária, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo” (STF, ADI 2.873-PI, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, 20-09-2007, m.v., DJ 09-11-2007, p. 29)

Espero que tenham gostado desse post que serviu, também, como uma ótima revisão sobre o tema.

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (Analista TRT 8a Região-OJ-CESPE) De acordo com a jurisprudência do STF, é inconstitucional a fixação de limite de idade para a inscrição em concurso público, independentemente de justificativa.
  2. (PGE-AP-2017-FCC) Em razão dos princípios constitucionais da igualdade e da acessibilidade aos cargos públicos, é vedado à lei estabelecer idade máxima como requisito de preenchimento de cargo público efetivo.
  3. (PGE-GO-2013-PGE-GO) É constitucional a fixação de idade máxima para ingresso na carreira militar.

Gabarito. 1. Incorreto. A súmula 683 do STF é em sentido contrário.

2. Errado. É possível, caso seja devidamente justificado pelas atribuições do cargo.

3. Correto.