Tatuagens obscenas, concursos públicos e miller-test

30 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Trata-se de tema que foi discutido no RE 898.450, em que o STF entndeu que “editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais”.

No que tange ao tema da obscenidade(tatuagens obscenas), deve ser aplicado o denominado “miller-test”. É saber: qual o limite para uma tatuagem deixar de ser artística e virar obscena?

Segundo entendimento do STF:

“A tatuagem considerada obscena deve submeter-se ao Miller-Test, que, por seu turno, reclama três requisitos que repugnam essa forma de pigmentação, a saber: (i) o homem médio, seguindo padrões contemporâneos da comunidade, considere que a obra, tida como um todo, atrai o interesse lascivo; (ii) quando a obra retrata ou descreve, de modo ofensivo, conduta sexual, nos termos do que definido na legislação estadual aplicável, (iii) quando a obra, como um todo, não possua um sério valor literário, artístico, político ou científico.”

Tratam-se de critérios definidos pela Suprema Corte dos EUA no caso Miller vs Califórnia em 1973.

Espero que tenham gostado.