Modulação de efeitos. Pode acontecer em sede de controle difuso? Pode ser pleiteada em embargos de declaração? Pode ser concedida de ofício?

28 de fevereiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

O art. 27 da Lei da ADI e ADC(9.868) traz a possibilidade de modulação de efeitos das decisões, desde que haja razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social. Nesse caso, os efeitos da decisão passarão a ser “ex nunc”, a partir do trânsito em julgado da decisão de outro momento que seja fixado pelos órgãos ou entidades.

Temos que o STF admite que a modulação dos efeitos também aconteça em sede de controle difuso(RE 574.706).

Faz parte, inclusive, do conceito de abstrativização do controle difuso. Já fizemos post sobre o tema:

Cabe destacar, ainda, que a modulação pode ser decidida de ofício pelo STF(ADI 5617), caso constatado o preenchimento dos requisitos – po- dendo, ainda, ser pleiteada em sede de embargos de declaração.(ADI 2.797 ED).

Como o tema foi cobrado em questões objetivas?

  1. (MPF-PGR-2013-Procurador da República) Não é possível a modulação de efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade da lei no controle difuso.
  2. (PGE-RN-FCC-Procurador do Estado-2014) Em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República, na qual o Advogado-Geral da União manifestou-se pela defesa da lei impugnada, determinada lei federal é declarada inconstitucional por decisão proferida à unanimidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Em sede de embargos de declaração, opostos no prazo legal, o Advogado-Geral da União, invocando razões de segurança jurídica, requer que sejam atribuídos efeitos prospectivos à decisão. Nesse caso, o STF poderá acolher os embargos de declaração para o fim de atribuir os efeitos pretendidos à decisão, em vista de razões de segurança jurídica, pelo voto de, pelo menos, dois terços de seus membros.

Gabarito: 1. Errado. Como falamos, o STF admite sim a modulação dos efeitos em sede de controle difuso.

2. Correto. Como vimos, é possível que em sede de embargos de declaração seja pleiteada a modulação dos efeitos.