Segundo a jurisprudência do STF, qual é a competência dos tribunais de contas estaduais na apreciação das contas de gestão dos respectivos chefes dos Poderes Executivos?

15 de outubro de 2020 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Tal questionamento foi feito no concurso do MPC-2019-PA. Segundo a resposta da banca CEBRASPE:

“No ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, a competência para julgamento das contas do chefe do Poder Executivo, federal, distrital, estadual ou municipal, é exclusiva do Poder Legislativo respectivo. Nessa hipótese, a função do Tribunal de Contas é opinativa, atuando como órgão auxiliar do Parlamento. Assim, apesar de caber ao Tribunal de Contas a apreciação das contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo (Constituição Federal, arts. 25, 31, 71, inciso I, e 750), somente ao Poder Legislativo caberá o julgamento dessas contas (CF, art. 49, inciso IX). (Alexandre de Moraes. Direito constitucional. 34.ª ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 474). Esse posicionamento ficou assente no julgamento do Rextr. n.º 132.747/DF – Rel. min. Marco Aurélio, RTJ 157/989, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. COMPETÊNCIA PARA JULGAR CONTAS DO CHEFE DO EXECUTIVO.”

Espero que tenham gostado do post.

Alvaro Veras

Procurador do Estado e Advogado.